Questões sobre DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL

A respeito das leis penais especiais, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Fábio ocultou das autoridades competentes a origem de dinheiro proveniente, indiretamente, de crime contra o sistema financeiro nacional.

Nessa situação, Fábio praticou crime de lavagem de dinheiro, cuja pena será aumentada de um a dois terços se o agente tiver convertido o dinheiro em ativo lícito, por intermédio de organização criminosa, para dissimular a sua utilização.

Assinale a opção correta pertinente aos crimes contra o patrimônio.

Julgue o item abaixo, considerando que tanto o direito penal militar quanto o direito penal comum consideram crime o homicídio culposo.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Um policial-militar, durante o serviço, deixou cair acidentalmente a sua arma no chão, o que gerou um disparo que terminou causando a morte de um civil.

Nessa situação, descrita, o policial praticou crime militar.

Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um fiscal de tributos estaduais exigiu do sócio-gerente de uma empresa comercial a importância de R$ 3 mil, a fim de não lavrar auto de infração e cobrar o débito de ICMS e multa referentes às mercadorias vendidas sem notas fiscais. Nessa situação, o fiscal de tributos responderá por crime funcional contra a ordem tributária.

Bento, após fazer uso de substância entorpecente, consumindo um cigarro de maconha, foi preso em flagrante por agentes de polícia. Na delegacia, os agentes, com o intuito de obterem informações a respeito do nome do traficante que fornecia a substância entorpecente, colocaram Bento em um pau-de-arara e deram-lhe choques elétricos, causando-lhe intenso sofrimento físico. Em face dos constrangimentos, Bento assinou um termo de declarações indicando o nome do traficante, Ivo, e o local onde era realizada a difusão ilícita do tóxico, tendo os agentes, em decorrência das informações, apreendido 10 kg de maconha e prendido em flagrante o traficante. Foi lavrado o auto de prisão em flagrante de Ivo pela prática de tráfico ilícito de entorpecente. O advogado de Ivo impetrou uma ordem de habeas corpus objetivando a nulidade do flagrante, alegando constrangimento ilegal.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Bento praticou o crime de porte de substância entorpecente para uso