Questões de Concurso de Direito Penal

751 Q997460

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

Ano: 2022

Banca: IBGP

O Estatuto do Desarmamento exige o cumprimento de alguns requisitos para a aquisição de arma de fogo de uso permitido.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito exigido pela referida legislação.

A Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, bem como comprovação de que não responde à inquérito policial ou à processo criminal. B Comprovante de residência certa. C Vínculo empregatício ou vínculo com órgão da administração pública direta ou indireta. D Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da lei.

752 Q997459

Direito Penal Crimes Contra a Vida Homicídio

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Antônio, que pretendia matar Francisco, contratou José, por dinheiro, para executar o serviço. Este, por sua vez, convenceu seu amigo Mateus a assassinar Francisco, sem, contudo, pagar-lhe por isso, tendo Mateus obtido êxito na empreitada.
Nessa situação, pela qualificadora de paga ou promessa de recompensa,

A respondem, necessariamente, Antônio, José e Mateus. B respondem, necessariamente, Antônio e José. C respondem, necessariamente, José e Mateus. D responde, necessariamente, Antônio, apenas. E responde, necessariamente, José, apenas.

753 Q997456

Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no espaço

Ano: 2022

Banca: FCC

Um brasileiro, em visita ao Paraguai para assistir a uma partida de futebol de seu time, envolve-se em uma confusão entre torcidas. Ainda no país vizinho, o brasileiro é atingido por dois disparos de arma de fogo ocasionados por um paraguaio, o que lhe produz ferimentos graves. Como estava perto da ponte da amizade, o brasileiro é socorrido em um hospital no lado brasileiro, onde permanece por algumas semanas em risco de vida, mas acaba se recuperando e não vem a óbito. O paraguaio nunca entrou em território brasileiro. Diante dos fatos narrados, a lei penal brasileira

A é aplicável ao caso. B não é aplicável ao caso, pois os disparos ocorreram no Paraguai. C não é aplicável ao caso, pois o paraguaio jamais entrou em território brasileiro. D é aplicável ao caso, pois o resultado deveria ter acontecido no Brasil. E é aplicável ao caso, pois crimes cometidos em região de fronteira são abarcados pela jurisdição nacional.

754 Q997454

Direito Penal

Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

Mévio foi condenado por trazer do Paraguai comprimidos de Pramil, medicamento para impotência sexual que possui o mesmo princípio ativo de marcas nacionais. O laudo apontou que o medicamento não possui registro na Anvisa, mas continha efetivamente a substância indicada na caixa e não foi objeto de adulteração. Considere as seguintes assertivas e após assinale a resposta CORRETA:

I. Se pequena a quantidade, compatível com o uso próprio, admite-se a aplicação do princípio da insignificância, ainda que se trate de crime contra a saúde pública.

Il. A conduta subsome-se ao caput do art. 273 do Código Penal, aplicando-se as penas previstas para o tr...

A Apenas a alternativa |V está correta. B Apenas as alternativas I e Ill estão corretas. C Apenas as alternativas I e Il estão corretas. D Apenas a alternativa Ill está correta.

755 Q997453

Direito Penal Crimes Contra a Liberdade Pessoal Crimes Contra a Dignidade Sexual Estupro de vulnerável + 3

Ano: 2022

Banca: IBFC

Configura crime contra a dignidade sexual a conduta de:

A oferecer, por qualquer meio, inclusive por meio de comunicação de massa, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo ou de nudez ou pornografia B privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado, para a prática de atos libidinosos C ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos D fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes E induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem

756 Q997452

Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio Furto

Ano: 2022

Banca: IBFC

Relativamente ao crime de furto, pode ser afirmado que:

A no crime de furto privilegiado, a ação penal é pública condicionada à representação da vítima ou de seu representante legal B equipara-se à coisa imóvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico C se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa D a pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum E o furto é qualificado quando praticado durante o repouso noturno

757 Q997451

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

Ano: 2022

Banca: FGV

Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

A é admissível a perempção na ação penal privada subsidiária da pública; B no crime de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, acarreta extinção da punibilidade C tratando-se de circunstância pessoal, o perdão judicial pode ser estendido aos demais participantes do crime; D o pagamento integral do tributo, se efetuado antes de oferecida a denúncia, implica extinção da punibilidade; E nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

758 Q997449

Direito Penal Culpabilidade Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal.

O desconhecimento da lei é circunstância que sempre atenua a pena.

759 Q997448

Direito Penal

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da aplicação da pena, levando em consideração o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos do Código Penal, assinale a opção correta.

A Condenações criminais transitadas em julgado, ainda que consideradas para caracterizar a reincidência, podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais. B Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, exclusivamente, à situação econômica do réu. C A pena privativa de liberdade não superior a seis meses pode ser substituída por multa. D Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime depois da sentença, ainda que recorrível, a qual, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. E Sobrevindo condenação por fato posterior ao trânsito em julgado da sentença, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.

760 Q997447

Direito Penal

Ano: 2022

Banca: COPESE / UFPI

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a opção CORRETA indicando o crime punido com pena de reclusão.

A Realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. B Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade. C Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei. D Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia. E Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão