Questão
Q997449
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
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SECONT-ES
Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescriç
Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal.
O desconhecimento da lei é circunstância que sempre atenua a pena.
O desconhecimento da lei é circunstância que sempre atenua a pena.
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