A respeito da aplicação da pena, levando em consideraçã

A Condenações criminais transitadas em julgado, ainda que consideradas para caracterizar a reincidência, podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais. B Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, exclusivamente, à situação econômica do réu.  C A pena privativa de liberdade não superior a seis meses pode ser substituída por multa.  D Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime depois da sentença, ainda que recorrível, a qual, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.  E Sobrevindo condenação por fato posterior ao trânsito em julgado da sentença, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.