2451 Q867890
Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no tempo
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.

A novatio legis in mellius se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem violar a proteção constitucional à coisa julgada.
2452 Q867889
Direito Penal Noções Fundamentais Princípios limitadores do poder punitivo estatal
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da fragmentariedade, o direito penal só deve intervir em ofensas realmente graves aos bens jurídicos mais relevantes.
2453 Q867362
Direito Penal Culpabilidade Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No tocante à disciplina do direito penal, julgue o item a seguir. Incidindo o agente em erro sobre a proibição de sua conduta pelo ordenamento jurídico, sem consciência da ilicitude, seu comportamento estará isento de pena, em razão de uma excludente de punibilidade.
2454 Q867361
Direito Penal Antijuridicidade Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No tocante à disciplina do direito penal, julgue o item a seguir. Segundo a classificação doutrinária dominante, os ofendículos, desde que instalados com moderação, caracterizam situação de exclusão de antijuridicidade.
2455 Q867360
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Abolitio criminis
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No tocante à disciplina do direito penal, julgue o item a seguir. Para a abolitio criminis, não basta a revogação formal da lei penal anterior, impondo-se, para a sua caracterização, o fato de que o mesmo conteúdo normativo não tenha sido preservado nem deslocado para outro dispositivo legal.
2456 Q867359
Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Advocacia administrativa
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de crimes contra a fé pública e contra a administração pública, julgue o item a seguir. Governador de estado que exige acesso direto a conteúdo de inquéritos policiais sigilosos para proveito próprio não comete qualquer crime contra a administração pública.
2457 Q866848
Direito Penal Crimes Contra as Finanças Públicas Crimes Contra a Administração Pública
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue.


Chefe do Ministério Público estadual que ordenar aumento de despesa total com pessoal nos últimos sessenta dias do seu mandato poderá responder como sujeito ativo do crime de aumento de despesa total com pessoal.

2458 Q866847
Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Peculato
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue.


O agente que se tenha apropriado de valor inferior a um salário mínimo ao praticar o crime de peculato poderá ser beneficiado, pelo juiz, com a aplicação do princípio da insignificância.

2459 Q866846
Direito Penal Tipicidade Arrependimento posterior
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item subsecutivo.


Caracteriza o arrependimento eficaz aquele no qual o agente, voluntariamente, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia.

2460 Q866845
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Prescrição. Conceito e modalidades
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item subsecutivo.


Nos crimes de falsidade documental, a prescrição só começa a correr na data em que o fato tenha-se tornado conhecido.