Questão Q866846
2021 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - RJ (TCE/RJ)
Direito Penal Tipicidade Arrependimento posterior
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Considerando aspectos gerais do direito penal brasileiro,...

Considerando aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item subsecutivo.


Caracteriza o arrependimento eficaz aquele no qual o agente, voluntariamente, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia.

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