Questões de Concurso de Direito Penal

21 Q1101538

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Contrabando

Ano: 2025

Banca: SELECON

O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) elenca, no capítulo II do título XI da Parte especial, um rol de crimes comuns praticados por qualquer pessoa contra a administração em geral, sendo assim:

A incorre na pena do crime de contrabando quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação B no crime de descaminho, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, salvo o exercido em residências, equipara-se às atividades comerciais C a usurpação de função pública só restará configurada se do fato o agente auferir vantagem D não constitui crime de resistência à oposição a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a particular que esteja prestando auxílio ao funcionário competente para executá-lo E para a consumação do crime de corrupção ativa, é imprescindível que o funcionário público receba a vantagem indevida

22 Q1100978

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Corrupção passiva

Ano: 2025

Banca: SECPLAN

O guarda municipal Josué dos Santos foi comunicado de que determinado funcionário público vinculado ao Estado Y estaria solicitando dinheiro para realizar atividade inerente ao seu cargo, sendo que o ato seria, por lei, gratuito para todos os cidadãos. Nos termos do Código Penal, os fatos narram o crime de:

A facilitação de descaminho B prevaricação qualificada C apropriação simples D corrupção passiva

23 Q1100364

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Peculato

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] O crime de peculato, tipificado no art. 312 do Código Penal, consiste:

A Na apropriação indébita de coisa alheia móvel, cometida por particular. B No desvio de bens ou valores públicos por funcionário público, para proveito próprio ou alheio, no exercício ou em razão do cargo. C Na falsificação de documento público com o fim de obter vantagem ilícita. D No recebimento de vantagem indevida por funcionário público, em razão de suas funções. E Na omissão de funcionário público em cumprir dever legal, visando sentimento pessoal.

24 Q1100287

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Peculato Sanções penais + 1

Ano: 2025

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Um servidor público federal, em razão do seu cargo, comprovadamente, apropriou-se de um computador tombado pela União e depois o desviou em proveito próprio. De acordo com o artigo 312 do Código Penal, ele estará sujeito a uma pena de reclusão de

A dois a doze anos e multa. B dez anos e multa. C cinco a dez anos. D três a sete anos e multa. E cinco a quinze anos.

25 Q1099246

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Peculato

Ano: 2025

Banca: OBJETIVA

No exercício do seu cargo, um servidor público desvia tijolos e cimento de uma obra pública, sob sua responsabilidade técnica. Conforme o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, essa prática configura o crime de:

A Contravenção administrativa. B Prevaricação. C Peculato. D Concussão.

26 Q1099223

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Prevaricação

Ano: 2025

Banca: OBJETIVA

J., fiscal sanitário da Prefeitura R, sabendo que sua namorada M., dona de uma farmácia, está sem alvará da vigilância sanitária do município, deixa de realizar a fiscalização. Conforme o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, a atitude de J. em relação à M. é enquadrada no crime de:

A Advocacia administrativa. B Condescendência criminosa. C Usurpação da função pública. D Prevaricação.

27 Q1097437

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública

Ano: 2025

Banca: ADM&TEC

Determinados atos contra o patrimônio público podem configurar crimes previstos no Código Penal. Assinale a hipótese que expressa uma conduta penalmente típica no âmbito da Administração:

A Cuidados constantes na aplicação de recursos orçamentários, sem apropriação de valores. B Repasse de verbas mediante convênios oficiais com plena prestação de contas e supervisão. C Inserção de despesas fictícias em documentos oficiais, atribuindo recursos a finalidades inexistentes. D Elaboração de relatórios detalhados sobre a execução orçamentária e patrimonial, com precisão técnica

28 Q1097431

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública

Ano: 2025

Banca: ADM&TEC

Em relação aos crimes praticados por funcionários contra a Administração, assinale a descrição que condiz com o tipo penal:

A Emprego cuidadoso de verbas, respeitando as destinações orçamentárias previstas. B Solicitação de vantagem indevida pelo servidor, aproveitando-se de sua função para obter benefícios. C Devolução de recursos ao erário, visando à correção de eventuais falhas na execução de obras. D Cumprimento de ordens judiciais com zelo e transparência, ainda que impliquem bloqueio de bens.

29 Q1097423

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Ano: 2025

Banca: ADM&TEC

De acordo com o Código Penal, quem pode ser considerado funcionário público?

A Qualquer indivíduo que atue em projeto voluntário sem vínculo com órgão público. B Quem receba mandato eletivo sem investir-se de atribuições executivas ou legislativas. C Sujeito investido em cargo, emprego ou função em entidade estatal ou empresa controlada pelo poder público. D Pessoa vinculada a representações comerciais privadas, sem qualquer participação da administração.

30 Q1097311

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Inserção de dados falsos em sistema de informações Peculato mediante erro de outrem + 3

Ano: 2025

Banca: FAFIPA

Quanto aos crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. B Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave. C Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - detenção, de um a quatro anos, ou multa. D Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. E Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

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