Questões de Concurso de Direito Penal

1 Q997449

Direito Penal Culpabilidade Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal.

O desconhecimento da lei é circunstância que sempre atenua a pena.

2 Q997448

Direito Penal

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da aplicação da pena, levando em consideração o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos do Código Penal, assinale a opção correta.

A Condenações criminais transitadas em julgado, ainda que consideradas para caracterizar a reincidência, podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais. B Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, exclusivamente, à situação econômica do réu. C A pena privativa de liberdade não superior a seis meses pode ser substituída por multa. D Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime depois da sentença, ainda que recorrível, a qual, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. E Sobrevindo condenação por fato posterior ao trânsito em julgado da sentença, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.

3 Q997447

Direito Penal

Ano: 2022

Banca: COPESE / UFPI

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a opção CORRETA indicando o crime punido com pena de reclusão.

A Realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. B Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade. C Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei. D Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia. E Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

4 Q997446

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca dos crimes contra a previdência e a seguridade social, julgue o item seguinte.

Ainda que um tributo previdenciário tenha sido efetivamente retido de um servidor municipal e não recolhido por sonegação, a conduta do prefeito pode ser considerada atípica se a denúncia deixar de descrever sua efetiva participação.

5 Q997444

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

Ano: 2022

Banca: FGV

Em certo presídio, foi encontrado um apetrecho que permitia aplicar choques, com a inscrição “DIREITOS HUMANOS”.
Após a devida investigação, por meio de uma câmera do circuito interno de televisão, verificou-se que o agente de segurança penitenciário Gabriel fez uso do apetrecho contra o preso José, para que ele delatasse outros presos que teriam recebido celulares no presídio de forma ilícita. Comprovou-se, também, que o Diretor Geral do presídio teve conhecimento e detinha provas do fato, mas nada fez para apurá-lo e aplicar as devidas punições a Gabriel.
Diante desse cenário e à luz da Lei nº 9.455/1997, assinale a afirmativa correta.

A O crime cometido por Gabriel é insuscetível de fiança, embora suscetível de concessão de graça. B O juiz, caso condene Gabriel, poderá fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena. C O Diretor Geral incorre nas mesmas penas que Gabriel, em razão de sua omissão. D Gabriel, caso condenado, terá aplicada uma causa de aumento de pena, por ser agente público. E A condenação de Gabriel acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.

6 Q997436

Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio Crimes Contra a Administração Pública Furto + 3

Ano: 2022

Banca: FCC

Em relação aos crimes da parte especial do Código Penal:

A Segundo posição do Superior Tribunal de Justiça, comete o crime de peculato o funcionário público que se apropria de verbas pagas a título de remuneração sem cumprir o dever de contraprestar os serviços para o qual foi contratado ou nomeado. B Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o agente que desobedecer a ordem legal de parada, feita por agente público em contexto de policiamento ostensivo, visando a repressão de crimes, não comete conduta típica. C Conforme disposição legal, mostra-se possível a aplicação apenas da pena de multa ao crime de receptação qualificada, desde que de pequeno valor o bem objeto do delito. D Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, não se admite a figura do estelionato qualificado-privilegiado, uma vez que o interesse público impede o reconhecimento da benesse legal. E O agente primário que pratica o delito de furto mediante o abuso de confiança de coisa avaliada abaixo de um salário-mínimo, faz jus ao reconhecimento do furto privilegiado-qualificado.

7 Q997435

Direito Penal

Ano: 2022

Banca: FADESP

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de um ex-prefeito e de sua ex-secretária de educação pelo crime de corrupção passiva. Sobre casos como este é correto afirmar o seguinte:

A a pena é aumentada da metade, se, em consequência da vantagem ou promessa, os funcionários retardaram ou deixaram de praticar qualquer ato de ofício ou o praticaram infringindo dever funcional. B pode ser considerado o tipo se ambos exigiram para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida. C se a participação da secretária for de menor importância, a pena pode ser diminuída em até um terço. D a secretária pode ser considerada coautora, pois não realiza diretamente o núcleo do tipo penal, mas, de qualquer modo, concorreu para o crime. E é necessário um vínculo subjetivo acerca da conduta entre os agentes para configuração da coautoria.

8 Q997427

Direito Penal Crimes Contra a Vida Lesões Corporais Lesão corporal e suas diversas modalidades + 2

Ano: 2022

Banca: FCC

Rebeca, jovem de 25 anos, triste com a notícia de que seria mandada embora de seu emprego, procura Émerson, seu colega de trabalho, a fim de compartilhar com ele a sua angústia, sem saber que ele, há tempos, nutria por ela inveja e rancor, e que sempre desejou o seu posto de trabalho. Émerson, então, enxergando naquela situação a oportunidade de se livrar da colega, decide instigá-la a matar-se. Logo em seguida, influenciada pelo conselho de Émerson, decide pular da janela do edifício onde trabalhava a fim de dar cabo de sua vida. Contudo, sua queda é amortecida pela carroceria repleta de colchões de um caminhão estacionado na via pública. Do incidente, Maria sofre lesões corporais de natureza leve. Diante da situação hipotética acima descrita, e de acordo com o que estabelece o ordenamen...

A deverá ser responsabilizado pela prática do crime de tentativa de homicídio. B deverá ser responsabilizado pela prática do crime consumado de lesão corporal de natureza leve. C deverá ser responsabilizado pela prática do crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio em sua forma tentada. D deverá ser responsabilizado pela prática do crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio em sua forma consumada. E não terá qualquer responsabilidade penal, em razão de Rebeca não ter morrido e nem sofrido lesão corporal de natureza grave.

9 Q997420

Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública Supressão de documento

Ano: 2022

Banca: IBFC

Em relação aos delitos de falsidade documental, assinale a alternativa incorreta.

A Descartes, no exercício do cargo de Analista Judiciário e em benefício alheio, destruiu documento público que estava sob a sua guarda em razão do cargo e de que não podia dispor. Nesse contexto, Descartes praticou o crime de supressão de documento B No que se refere ao crime de falsificação de documento público, para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular C No que diz respeito ao crime de falsificação de documento particular, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito D Classifica-se como próprio o crime de falsidade de atestado médico E O Analista Judiciário Aristóteles cometeu o crime de falsificação de documento público prevalecendo-se do cargo exercido. Nessa situação, em razão do cargo exercido, sua pena será aumentada de sexta parte

10 Q997419

Direito Penal Imputabilidade Penal Culpabilidade Legislação Penal Especial + 1

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Acerca das disposições penais válidas ao direito penal, assinale a alternativa correta.

A São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. B Os crimes hediondos são inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia. C Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. D A ordem constitucional veda a adoção de penas cruéis e de morte, bem como a imprescritibilidade dos delitos. E Os crimes hediondos são insuscetíveis de indulto coletivo, graça ou anistia, mas são prescritíveis.

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