Questões de Concurso de Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

81 Q643969

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto afirmar que

A a apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores. B caberá recurso em sentido estrito da sentença definitiva de condenação ou de absolvição. C cabe apelação da decisão judicial que decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la. D não caberá revisão dos processos findos em que tenha havido erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento. E os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

82 Q643968

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que apresenta a assertiva correta.

A Desrespeitar um superior hierárquico diante de um civil caracteriza o crime militar de desrespeito a superior. B O despojamento, apenas por menosprezo, de uniforme militar por parte do militar não caracteriza crime militar. C O militar que critica publicamente em rede social na internet uma resolução do Governo pratica o crime militar de publicação ou crítica indevida. D O crime militar de desrespeito a símbolo nacional se caracteriza com base no ato ultrajante praticado pelo militar ao símbolo nacional independentemente do lugar ou diante de quem o ato for praticado. E Pratica o crime militar de deserção o militar que se ausenta, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de dois dias.

83 Q643967

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É correto afirmar que

A o crime militar de dormir em serviço exige o dolo do autor para a sua caracterização. B a ingestão de álcool pelo militar durante o serviço caracteriza o crime militar de embriaguez em serviço. C o simples concerto para deserção não é crime militar. D pratica o crime militar de exercício de comércio a praça que toma parte na administração ou gerência de sociedade comercial. E o militar que usa indevidamente uniforme, distintivo ou insígnia de posto ou graduação superior somente cometerá crime militar se obtiver alguma vantagem desse uso.

84 Q643966

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação aos crimes contra a Administração Militar e contra a Administração da Justiça Militar, é correto afirmar que:

A desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade só tipificará o crime militar de desacato a superior se for praticado diante de outro militar. B o militar que pratica, indevidamente, ato de ofício, contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete o crime militar de prevaricação. C militar que pratica, indevidamente, ato de ofício, contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete o crime militar de prevaricação. D fraudar o cumprimento de decisão da Justiça Militar caracteriza o crime militar de fraude processual. E provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime sujeito à jurisdição militar, que sabe não se ter verificado, caracteriza o crime militar de denunciação caluniosa.

85 Q643964

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito do direito penal militar, assinale a alternativa correta.

A Lei ordinária que estabeleça crimes militares e o Código Penal Militar devem prevalecer sobre a legislação comum, conforme essência lógicointerpretativa do princípio da especialidade. B Quanto ao local e ao tempo do crime, o Código Penal Militar adotou a teoria da ubiquidade; portanto, consideram-se o local e o tempo do crime tanto onde e quando foi praticada a ação ou a omissão quanto onde e quando se produziu o resultado. C Lei posterior que descriminalize um tipo penal previsto no Código Penal Militar não impedirá a punição de uma pessoa por fato que não for mais crime. D Segundo o Código Penal Militar, é também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar ou civil e que o crime atente contra as instituições militares ou civis. E Segundo o Código Penal Militar, a lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

86 Q643963

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Segundo o Código Penal Militar, é correto afirmar que a (o)

A pena é agravada com relação ao agente cuja participação no crime for de somenos importância. B punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros e será determinada segundo a própria culpabilidade do agente em questão. Não se comunicam, outrossim, as condições ou as circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares ao crime. C pena é atenuada em relação ao agente que executa o crime, ou dele participa mediante paga ou promessa de recompensa. D ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, são puníveis mesmo se o crime não chegou, a ser tentado. E pena é atenuada em relação ao agente que promove ou organize a cooperação no crime ou dirija a atividade dos demais agentes.

87 Q643962

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa que apresenta crime militar impróprio.

A Deserção B Prática de violência contra inferior C Roubo D Recusa de obediência E Abandono de posto

88 Q643961

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com Código Penal Militar (CPM), consideram-se crimes militares em tempo de paz os crimes previstos no próprio CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial. Em relação a esse assunto, é correto afirmar que o crime de homicídio

A doloso contra militar estadual e praticado por militar estadual em serviço será considerado crime comum. B culposo contra militar estadual e praticado por militar estadual em período de folga, descanso ou repouso será considerado crime comum. C culposo contra civil e praticado por militar estadual em serviço será competência da justiça comum. D doloso contra militar estadual e praticado por civil será da competência da justiça militar. E doloso contra civil e praticado por militar estadual em serviço será da competência da justiça comum.

89 Q643960

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca da aplicação do direito penal processual militar e considerando o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A Quando desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo, de regra, não é admitida a interpretação extensiva ou restritiva. B A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido figurado de suas expressões, conforme jargões populares. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação. C Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais ampla e, no segundo, que é mais restrita do que sua intenção. D Os casos omissos no referido Código serão supridos pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar, pela analogia, pela equidade e pelo bom senso. E Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas processuais penais militares e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as normas processuais penais militares.

90 Q643959

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Para a concessão da menagem, o (a)

A acusado deve confessar o crime. B natureza do crime pode ter requintes de crueldade, torpeza ou traição. C máximo da pena privativa de liberdade para o crime não deve exceder a quatro anos. D acusado deve ter maus antecedentes. E acusado pode ser reincidente.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão