Questões de Concurso de Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

101 Q746560

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do processo penal militar, julgue os seguintes itens. A ação penal militar é pública e somente o Ministério Público Militar poderá promover a denúncia, devendo demonstrar provas da materialidade e indícios da autoria delitiva, sob pena de inadmissão.

102 Q746559

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do processo penal militar, julgue os seguintes itens. O objeto do inquérito policial militar é a apuração sumária de fato que configure crime militar, bem como de sua autoria. Se ficar evidenciado que a infração penal cometida não configura crime militar, o encarregado do inquérito deverá comunicar o fato à autoridade policial competente.

103 Q746558

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do processo penal militar, julgue os seguintes itens. No âmbito das Forças Armadas, compete à Polícia Judiciária Militar o exercício das funções de polícia judiciária, de polícia investigativa e de polícia de segurança.

104 Q643957

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Secretaria do Ministério Público recebe representação onde se narra a prática de um crime comum por imputável em concurso de agentes com adolescente, além de um crime militar em conexão com o crime comum já mencionado. Diante da conexão existente e das regras previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A todos os delitos e autores deverão ser julgados perante a Justiça Militar; B todos os delitos e autores deverão ser julgados perante a Justiça Estadual comum; C o delito militar, apesar da conexão, será julgado na Justiça Militar, enquanto que, em relação ao crime comum, o imputável será julgado perante juízo criminal, e o adolescente, perante juízo da infância e juventude; D o delito militar, apesar da conexão, será julgado na Justiça Militar, enquanto que, em relação ao crime comum, o adolescente e o imputável deverão ser julgados no juízo criminal; E em razão da conexão, o delito militar e o imputável, em relação ao crime comum, deverão ser julgados perante o mesmo juízo criminal, enquanto o adolescente será julgado no juízo da infância e juventude.

105 Q643956

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o instituto da liberdade provisória

A poderá ser aplicado a todos os crimes culposos previstos no Código Penal Militar. B tem sua aplicação vedada em razão dos valores, hierarquia e disciplina, prestigiados pelo Direito Penal Militar. C poderá ser aplicado ao crime militar de publicação ou crítica indevida quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos. D poderá ser aplicado ao crime militar de desrespeito a superior quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos. E não poderá ser aplicado aos crimes culposos contra a segurança externa do país.

106 Q643954

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A definição de crime militar, no ordenamento jurídico brasileiro, é estabelecida de modo exclusivo em razão

A do tempo em que a conduta foi praticada (ratione temporis). B da pessoa contra a qual a conduta foi praticada (ratione personae). C do lugar em que a conduta foi praticada (ratione loci). D da pessoa que praticou a conduta (ratione personae). E da lei (ratione legis).

107 Q643953

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que indica um crime propriamente militar, de acordo com a denominada Teoria Clássica.

A Ofensa às Forças Armadas (art. 219 do Código Penal Militar). B Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar (art. 263 do Código Penal Militar). C Omissão de socorro (art. 201 do Código Penal Militar). D Favorecimento a desertor (art. 193 do Código Penal Militar). E Ingresso clandestino (art. 302 do Código Penal Militar).

108 Q643952

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, sendo as penas para eles previstas, da mesma espécie,

A nos termos do Código Penal Militar, deverá ter as penas privativas de liberdade unificadas e a pena única será a soma de todas. B nos termos do Código Penal Militar, deverá ter as penas privativas de liberdade unificadas, sendo a pena única a mais grave, mas com aumento correspondente à metade do tempo das menos graves. C nos termos do Código Penal Comum, deverá ter as penas privativas de liberdade unificadas e a pena única será a soma de todas. D nos termos do Código Penal Militar, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes. E nos termos do Código Penal Comum, deverá ter aplicada cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

109 Q643951

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação aos crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar, é correto afirmar:

A o militar que, antes da execução do crime de motim e quando era ainda possível evitar-lhe as consequências, denuncia o ajuste de que participou terá a pena diminuída pela metade com relação ao referido crime militar. B o simples concerto de militares para a prática do crime de motim não é punível, nos termos da lei penal militar, se estes não iniciarem, ao menos, os atos executórios do crime de motim. C a reunião de dois ou mais militares com armamento ou material bélico, de propriedade militar, para a prática de violência contra coisa particular, só caracterizará o crime de organização de grupo para a prática de violência se a coisa se encontrar em lugar sujeito à administração militar. D militares que apenas se utilizam de viatura militar para ação militar, em detrimento da ordem ou disciplina militar, mas sem ocupar quartel, cometem o crime de motim. E o militar que, estando presente no momento da prática do crime de motim, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo, será responsabilizado como partícipe deste.

110 Q643950

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Consoante o previsto no Código Penal Militar e na jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes contra o serviço militar e o dever militar.

A Um Major da Polícia Militar, da ativa, que participa e exerce atividade de administração na empresa proprietária de uma rede de ?autoescolas?, que fornece cursos de formação de condutores em várias cidades do seu estado, comete o crime de ?exercício de comércio por oficial?. B Um Cabo da Polícia Militar, da ativa, que se apresenta embriagado para prestar um serviço administrativo de protocolista não comete o crime militar de embriaguez em serviço. C Um Capitão da Polícia Militar, da ativa, que, por imprudência, deixa de desempenhar a função que lhe foi confiada não poderá ser punido pelo crime de descumprimento de missão por atipicidade da conduta. D Um Soldado da Polícia Militar, da ativa, que, por negligência, dorme durante o serviço de dia em uma Companhia Policial Militar comete o crime militar de ?dormir em serviço?. E O Comandante que, por negligência, deixa de manter a força sob seu comando em estado de eficiência incorre no crime de omissão de eficiência de força.

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