Questões de Concurso de Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

181 Q292480

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2013

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Quanto ao crime e ao concurso de agentes no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A A participação de somenos importância é causa de diminuição da pena de um sexto a um terço. B O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não será punido sequer pelos atos já praticados. C Não há crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque. D O agente que executa o crime, ou dele participa, mediante paga ou promessa de recompensa, não tem a sua pena agravada no âmbito do Direito Penal Militar. E O soldado da polícia militar não é culpado se comete crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico em matéria de serviços, ainda que manifestamente criminosa.

182 Q292479

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2013

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Com relação ao conceito de crime militar e às penas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A São penas principais a reclusão, a detenção e a perda da função pública. B A pena de reclusão ou de detenção de até dois anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão. C A pena privativa da liberdade por mais de dois anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar, não se admitindo, em hipótese alguma, a sua execução em estabelecimento prisional civil. D A pena de reforma sujeita o condenado à situação de inatividade, hipótese em que perceberá, no mínimo, quantia equivalente ao soldo. E Os crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei n.º 4.898/1965, quando praticados por militar da ativa, caracterizam crime militar, segundo critérios definidos no art. 9.º do Código Penal Militar.

183 Q292478

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2013

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Um soldado da polícia militar fazia patrulhamento em via pública quando se deparou com pessoa que parecia portar drogas. Ao aproximar-se para efetuar busca pessoal, o abordado correu para evitar a prisão, momento em que o soldado efetuou disparos com a arma de fogo da corporação para impedir a fuga, com isso provocando a morte do civil.

Com base na situação descrita e considerando que o Código Penal Militar prevê que a conduta de matar alguém corresponde ao crime de homicídio simples, assinale a alternativa correta.

A O soldado praticou crime militar, motivo pelo qual será julgado pela Justiça Militar do Distrito Federal. B Apesar de o ato praticado pelo soldado não ser crime militar, o julgamento será realizado perante a Justiça Militar. C A conduta praticada pelo soldado não é crime, uma vez que agiu em exercício regular de direito. D Por se tratar de crime doloso praticado contra a vida de civil, a conduta do soldado não caracteriza crime militar, razão pela qual o julgamento ocorrerá na Justiça Comum. E A conduta praticada pelo soldado não é crime, uma vez que agiu no estrito cumprimento do dever legal.

184 Q292477

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2013

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

No que se refere à aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta.

A Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida. B A pena dos crimes militares pode ser cominada por lei formal ou por regulamento disciplinar da corporação. C Aos crimes praticados em tempo de guerra aplicam-se, em regra, as mesmas penas cominadas para o tempo de paz. D Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado. E Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, inclusive quanto aos efeitos de natureza civil.

185 Q292468

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2013

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Sobre o crime de deserção, previsto no Código Penal Militar, tem-se que:

A não admite coautoria. B é considerado crime instantâneo. C o afastamento injustificado é considerado um elemento descritivo do tipo penal. D é considerado crime de mão própria.

186 Q292467

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2013

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Em relação aos crimes contra a autoridade ou disciplina militar, tem-se que:

A o delito de conspiração se aperfeiçoa quando os autores se reúnem conscientemente com a finalidade de praticar futuro motim. B o delito de omissão de lealdade militar (art. 151. Deixar o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo) admite a modalidade culposa. C o crime de incitamento do art. 155 do CPM pode ser praticado apenas por militar, porquanto o bem jurídico tutelado é a disciplina militar. D no delito de conspiração pode haver a diminuição da pena ao agente que denuncia o ajuste de que participou, antes da execução do crime ou quando era ainda possível evitar-lhe as consequências.

187 Q292466

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2013

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

São consideradas penas principais, segundo o Código Penal Militar, a

A perda de posto e patente. B suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função. C incompatibilidade com o oficialato. D exclusão das forças armadas.

188 Q292465

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2013

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Sobre a ação penal nos crimes militares, verifica-se que

A embora pública, admite-se a ação penal privada subsidiária. B há previsão expressa da ação penal pública condicionada à representação do ofendido. C vigora o princípio da disponibilidade. D a requisição, por encerrar ordem dirigida ao membro do Ministério Público Militar, o obriga a ajuizar a ação penal.

189 Q292464

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2013

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

O Código Penal Militar dispõe o seguinte, sobre a embriaguez:

A na embriaguez involuntária completa, o agente será considerado imputável. B o estado de embriaguez não constitui tipo autônomo previsto na legislação penal militar, considerado apenas contravenção penal na legislação comum. C a embriaguez patológica é considerada doença mental, e, no caso de não suprimir completamente a capacidade de entendimento, estará presente a semi-imputabilidade, ocasionando uma redução da pena. D na embriaguez voluntária preordenada completa, o agente será considerado inimputável.

190 Q292463

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2013

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Sobre o concurso de pessoas, no direito penal militar, verifica-se que

A o crime de homicídio, previsto no artigo 205 do CPM, é considerado crime de concurso necessário. B na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação. C o crime de motim, previsto no art. 149 do CPM, é classificado como crime unissubjetivo. D o crime de falso testemunho, previsto no art. 346 do CPM, é denominado crime próprio, porquanto admissível a coautoria.

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