No que se refere à aplicação da lei penal militar, assina...

#Questão 292477 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

No que se refere à aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta.

A) Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

B) A pena dos crimes militares pode ser cominada por lei formal ou por regulamento disciplinar da corporação.

C) Aos crimes praticados em tempo de guerra aplicam-se, em regra, as mesmas penas cominadas para o tempo de paz.

D) Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.

E) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, inclusive quanto aos efeitos de natureza civil.

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