Questões de Direito Internacional da VUNESP

com a edição do decreto legislativo, o Congresso Nacional edita uma ordem para execução do tratado em nosso país.

a celebração e assinatura de um tratado, pelo Presidente da República, obriga internamente o nosso país.

somente após o decreto presidencial e respectiva publicação, o tratado pode ser aplicado de forma obrigatória, tal qual uma norma infraconstitucional.

é competência exclusiva do Presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.

o tratado, no ordenamento brasileiro, encontra-se em um mesmo nível hierárquico que as normas constitucionais.

a autonomia da vontade está limitada à aceitação ou não das condições propostas, podendo ou não a parte contratar.

circunstâncias políticas e econômicas, face à força obrigatória dos contratos, não extinguem a relação contratual anteriormente estabelecida.

ao se falar em contrato de compra e venda internacional, o aplicador do direito analisará e interpretará todos os elementos do contrato de adesão, haja vista a inexistência de características paritárias.

o princípio da boa-fé não é aplicado nos contratos internacionais.

para um contrato ser considerado internacional deve, necessariamente, um de seus elementos formadores estar vinculado a mais de um sistema jurídico estrangeiro.

o ordenamento jurídico brasileiro não admite a contratação de seguros, fora do Brasil, para transportes internacionais.

é imprescindível que o dano ensejador do pagamento do risco coberto aconteça na vigência do contrato de seguro.

através do resseguro, a obrigação assumida por um segurador é compartilhada com outras empresas do ramo securitário.

o Instituto de Resseguros do Brasil detém o monopólio para instituição de resseguros em nosso país.

atualmente, as companhias seguradoras não estão obrigadas a ressegurar, no Instituto de Resseguros do Brasil, as responsabilidades civis que ultrapassarem o seu limite técnico.