Questões de Direito Internacional da CESPE / CEBRASPE

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#Questão 289111 - Direito Internacional, Vícios do consentimento, CESPE / CEBRASPE, 2010, CEF, Advogado

Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta.

Para que tenham validade no âmbito do direito internacional, os tratados internacionais devem ser sempre aprovados pela Organização das Nações Unidas (ONU).

No direito internacional público, a coação de um Estado pela ameaça ou emprego da força pode dar causa à nulidade absoluta de um tratado internacional.

A entrada em vigor de um tratado internacional com mais de duas partes apenas se dá a partir do momento em que todas as partes tenham concluído o processo de ratificação, não surtindo efeito para nenhuma delas antes que todas tenham concluído esse processo.

Apesar de não ter ratificado a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, o Brasil observa seu conteúdo como costume internacional e, portanto, como fonte de direito internacional público.

Quando assinado pelo presidente da República, o tratado internacional cria obrigações jurídicas para o Brasil a partir do momento da assinatura, sendo dispensada, apenas neste caso, a ratificação.

#Questão 564201 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

#Questão 288899 - Direito Internacional, Estado - Soberania, CESPE / CEBRASPE, 2010, IRBr, Diplomata

#Questão 288900 - Direito Internacional, Estado - Soberania, CESPE / CEBRASPE, 2010, IRBr, Diplomata

#Questão 288901 - Direito Internacional, Estado - Soberania, CESPE / CEBRASPE, 2010, IRBr, Diplomata

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