o direito ao asilo político poderá ser invocado mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

o direito de asilo político poderá ser invocado mesmo em caso de perseguição legitimamente provocada por crimes de direito comum.

rege-se pelo princípio da autodeterminação dos povos.

o direito de asilo político poderá ser invocado mesmo por atos contrários aos objetivos e princípios das nações unidas.

todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional.

o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional.

a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Européia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos.

o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tra tados internacionais e a Corte Internacional de Justiça

o Conselho de Direitos Humanos, Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.

à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias em casos que já estejam sob sua análise.

somente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias.

à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente como instância recursal das decisões proferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

prevalece sempre a norma interna.

norma posterior derroga a anterior.

norma especial derroga a geral no que apresenta de específico.

prevalece sempre a norma mais benéfica à pessoa humana.

prevalece sempre a norma internacional.

o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições.

o envio de relatórios.

o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições, mediante adesão à protocolo facultativo.

o envio de relatórios e a comunicação interestatal.

a sistemática de petições.

ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.

assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo, sua ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.

ratificação pelo presidente da República.

assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo e sua ratificação pelo presidente da República.

aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo presidente da República.

podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente.

podem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal.

servirão para que a Assembléia Anual da Organização das Nações Unidas advirta o Estado brasileiro pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.

podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente, desde que homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.

servirão para que o Estado brasileiro sofra sanções internacionais, como a vedação à obtenção de financiamentos externos.

Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Convenção Asiática sobre Direitos Humanos

Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados

Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos

As Constituições liberais não fazem referência a direitos sociais.

Estes direitos são consagrados na Constituição no México em 1917.

Os direitos sociais fundamentais foram consagrados, pela primeira vez no Brasil, em nível constitucional, em 1934.

A Constituição de Weimar, Alemanha, será a primeira no mundo a consagrar os direitos sociais no seu texto.

Na interpretação dos tratados de direitos humanos, prevalece a natureza subjetiva das obrigações que estes consagram, o que equivale a uma interpretação em busca da realização do propósito último desses tratados.

Na interpretação e aplicação dos tratados e instrumentos dos direitos humanos, prima o elemento do "interesse público" comum e superior, com todas as conseqüências jurídicas que daí advêm.

É necessário levar-se em consideração a complexidade do caso concreto, construindo uma solução justa para cada caso, não existindo a primazia do público sobre o privado.

Haverá sempre a primazia do interesse privado, uma vez que os direitos humanos protegem o individuo contra o Estado.