o direito ao asilo político poderá ser invocado mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

o direito de asilo político poderá ser invocado mesmo em caso de perseguição legitimamente provocada por crimes de direito comum.

rege-se pelo princípio da autodeterminação dos povos.

o direito de asilo político poderá ser invocado mesmo por atos contrários aos objetivos e princípios das nações unidas.

todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional.

o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional.

a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Européia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos.

o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tra tados internacionais e a Corte Internacional de Justiça

o Conselho de Direitos Humanos, Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.

à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias em casos que já estejam sob sua análise.

somente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias.

à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente como instância recursal das decisões proferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

prevalece sempre a norma interna.

norma posterior derroga a anterior.

norma especial derroga a geral no que apresenta de específico.

prevalece sempre a norma mais benéfica à pessoa humana.

prevalece sempre a norma internacional.

o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições.

o envio de relatórios.

o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições, mediante adesão à protocolo facultativo.

o envio de relatórios e a comunicação interestatal.

a sistemática de petições.

ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.

assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo, sua ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.

ratificação pelo presidente da República.

assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo e sua ratificação pelo presidente da República.

aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo presidente da República.

podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente.

podem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal.

servirão para que a Assembléia Anual da Organização das Nações Unidas advirta o Estado brasileiro pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.

podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente, desde que homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.

servirão para que o Estado brasileiro sofra sanções internacionais, como a vedação à obtenção de financiamentos externos.

Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Convenção Asiática sobre Direitos Humanos

Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados

Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos

As Constituições liberais não fazem referência a direitos sociais.

Estes direitos são consagrados na Constituição no México em 1917.

Os direitos sociais fundamentais foram consagrados, pela primeira vez no Brasil, em nível constitucional, em 1934.

A Constituição de Weimar, Alemanha, será a primeira no mundo a consagrar os direitos sociais no seu texto.

Na interpretação dos tratados de direitos humanos, prevalece a natureza subjetiva das obrigações que estes consagram, o que equivale a uma interpretação em busca da realização do propósito último desses tratados.

Na interpretação e aplicação dos tratados e instrumentos dos direitos humanos, prima o elemento do "interesse público" comum e superior, com todas as conseqüências jurídicas que daí advêm.

É necessário levar-se em consideração a complexidade do caso concreto, construindo uma solução justa para cada caso, não existindo a primazia do público sobre o privado.

Haverá sempre a primazia do interesse privado, uma vez que os direitos humanos protegem o individuo contra o Estado.

Não há possibilidade de seletividade apenas quando da aplicação dos direitos individuais e políticos.

A assistência integral dos Direitos Humanos deve ser vista como uma tarefa de implementação gradual e seletiva dos direitos.

Os Direitos Humanos se impõem de igual modo a todos os países, não sendo possível a eleição de direitos em detrimento de outros.

É possível escolher determinados direitos a promover e prorrogar outros, desde que se demonstre o benefício para as gerações futuras.

Não se admite a seletividade discricionária seja no tocante aos destinatários de suas normas, seja em relação às condições de aplicação das mesmas.

O Direito Internacional dos Direitos Humanos se insurge contra a seletividade discricionária apenas no tocante aos destinatários de suas normas.

O Direito Internacional dos Direitos Humanos se insurge contra a seletividade discricionária apenas em relação às condições de aplicação das mesmas.

Esta seletividade implica reconhecimento de que os direitos humanos se impõem de forma diferenciada aos países, levando-se em consideração a diversidade cultural.

No direito internacional, torna-se impossível sustentar a justiciabilidade dos direitos sociais e econômicos.

Os direitos sociais se tornam cada vez mais justiciáveis, sendo impossível, entretanto, admitir-se isto para os direitos econômicos.

Muitos dos direitos econômicos e sociais, ou componentes destes, são, a exemplo dos direitos civis e políticos, perfeitamente justiciáveis.

No direito internacional, apenas os direitos individuais são protegidos e justicializados, não cabendo intervenção no âmbito dos direitos políticos, sociais e econômicos.

a Conferência de Assentamentos Humanos de Istambul, em 1996, foi uma Conferência que envolveu questões relativas aos Direitos Humanos.

a Conferência de Desenvolvimento Social de Copenhague tratou de políticas de desenvolvimento econômico fora do debate dos Direitos Humanos.

a Conferência Mundial de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Rio de Janeiro, em 1992, não pode ser considerada uma Conferência que envolva Direitos Humanos.

entre as Conferências Mundiais das Nações Unidas, a única que não envolveu os Direitos Humanos foi a Conferência de População e Desenvolvimento do Cairo, de 1994.

a universalidade dos Direitos Humanos é propugnada pela Carta Internacional de Direitos Humanos e pelas Conferências de Teerã (1968) e Viena (1993).

a referência à universalidade aparece apenas na Conferência de Teerã, quando os povos islâmicos reconhecem os direitos consagrados em 1948 como universais.

devido aos conflitos entre culturalistas e universalistas, a defesa da universalidade ocorre expressamente, apenas, na Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948.

a universalidade mencionada na Declaração de 1948 é sustentada nos dois Pactos de 1966, não constando, entretanto, das duas Conferências Mundiais de Direitos Humanos (Teerã e Viena).

Os direitos sociais e econômicos são meios para o exercício dos direitos individuais e políticos.

Os direitos individuais de primeira geração devem ser compreendidos, ainda hoje, como direitos negativos.

Os direitos individuais, ainda hoje, pedem um não fazer do estado enquanto os direitos sociais pedem um agir estatal.

Os direitos individuais, políticos, sociais e econômicos devem ser interpretados de forma estanque para que sejam exercidos em sua plenitude.

Toda norma com conteúdo econômico é uma norma de Direito Econômico.

O direito do consumidor não pode ser considerado um direito econômico fundamental.

Os direitos econômicos se referem às normas que protegem direitos individuais e coletivos apenas.

Entre os direitos econômicos fundamentais, encontramos o direito ao pleno emprego, o direito ao transporte integrado à produção e o direito ambiental entre outros.

o surgimento do direito internacional convencional de proteção aos direitos do homem transformou o indivíduo em principal sujeito de direito internacional.

os direitos humanos chamados de primeira geração são os direitos civis e políticos, bem como os direitos fundamentais.

a Declaração Universal dos Direitos do Homem tem efeito coercitivo sobre os Estados que integram as Nações Unidas.

o indivíduo tem ampla liberdade para agir relativamente aos órgãos jurisdicionais internacionais, em caso de violação, pelo Estado dos direitos da pessoa humana.

no Brasil, Os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos aprovados por maioria simples em ambas as Casas do Congresso nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

Atuar como agente pagador e recebedor fora do país, como representante do governo Federal, emitir licenças de importação e exportação e representar o país em feiras e eventos.

Traçar as diretrizes de políticas de comércio exterior, estabelecer normas para sua implementação e supervisionar sua implementação.

Definir normas para a exportação e importação de produtos, negociar e celebrar contratos comerciais internacionais e atuar, em nome do Estado, nos foros internacionais.

Realizar estudos e pesquisas sobre mercados externos, atuar na promoção comercial e organizar a participação brasileira nas feiras internacionais.

Estabelecer contratos e contrair, em nome do Estado, compromissos comerciais e coordenar o sistema de informações comerciais.

o direito à livre iniciativa, à livre manifestação da vontade, à liberdade de ir e vir;

o direito ao desenvolvimento, à paz, a um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado;

o direito à segurança social, à educação, o direito das minorias;

o direito ao livre-cambismo, à liberdade política, o direito de liberdade de pensamento e expressão;

o direito à segurança social, à saúde mental e física, o direito de participar da vida cultural e do progresso científico.