Questões sobre Conflitos Internacionais - Meios Jurisdicionais

#Questão 288771 - Direito Internacional, Conflitos Internacionais - Meios Jurisdicionais, CESGRANRIO, 2012, Petrobras, Advogador Júnior

#Questão 564203 - Direito Internacional, Conflitos Internacionais - Meios Jurisdicionais, CESGRANRIO, 2012, CEF, Advogado

O Brasil acaba de firmar relações diplomáticas com um país que comprou uma casa no Lago Sul, em Brasília, para servir de residência oficial para seu Embaixador. A casa estava precisando de reparos. Como as obras eram urgentes, o embaixador tomou R$ 10 mil emprestados em um Banco comercial de Brasília para fazer face às despesas iniciais da obra. O empréstimo não é pago, e o Banco pretende cobrar judicialmente a dívida. Nesse caso, o Banco

A)

não poderá executar o contrato, porque o país estrangeiro goza de imunidade de jurisdição e de execução.

B)

não poderá cobrar a dívida, por falta de competência da justiça brasileira quando o réu é pessoa jurídica de direito público externo ou seu representante oficial.

C)

poderá cobrar em juízo a dívida, porque não há imunidade de jurisdição para atos ius gestionis.

D)

poderá penhorar a casa, porque não há imunidade de jurisdição para atos ius gestionis.

E)

precisará cobrar diretamente do Embaixador, porque os bens da Embaixada são invioláveis e impenhoráveis.

#Questão 288730 - Direito Internacional, Conflitos Internacionais - Meios Jurisdicionais, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

#Questão 288732 - Direito Internacional, Conflitos Internacionais - Meios Jurisdicionais, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

#Questão 289059 - Direito Internacional, Conflitos Internacionais - Meios Jurisdicionais, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

O governo argentino, preocupado em proteger um determinado segmento da sua indústria nacional, proíbe a importação de produtos que uma empresa brasileira regularmente vendia na Argentina. Pelo sistema de solução de controvérsias do Mercosul, ultrapassada a fase de negociação, sem que se tenha chegado a um acordo, a(o)

A)

empresa poderá ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Mercosul.

B)

empresa solicitará a instauração do procedimento arbitral ad hoc previsto no Protocolo de Olivos.

C)

empresa poderá ajuizar uma ação contra o governo argentino no Brasil, nos termos do Protocolo de Brasília.

D)

controvérsia precisará ser submetida à consideração do Grupo Mercado Comum.

E)

governo brasileiro poderá iniciar o procedimento arbitral ad hoc.

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