Questões de Direito Internacional do ano 2015

Listagem de Questões de Direito Internacional do ano 2015

#Questão 816856 - Direito Internacional, Formas Extraconvencionais de Expressão do Direito Internacional, FGV, 2015, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (3ª edição), Advogado (XVI Exame de Ordem Unificado)

O MERCOSUL é um organismo internacional que visa à integração econômica de países que se localizam geograficamente no eixo conhecido como Cone Sul, nos termos do Tratado de Assunção (1991) e do Protocolo de Ouro Preto (1994). Sobre o sistema de solução de solução de controvérsias do MERCOSUL,assinale a afirmativa correta.

A) O MERCOSUL não possui um sistema próprio de solução de controvérsias, adotando, nos termos do Tratado de Assunção, o sistema estabelecido no Anexo II do Tratado de Marrakesh para a Organização Mundial do Comércio.

B) Provisoriamente estabelecido no Protocolo de Brasília (1993), o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL encontra-se, atualmente, normatizado pelo Protocolo de Ouro Preto (1994), que estabeleceu a estrutura orgânica definitiva do bloco.

C) O sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, atualmente normatizado nos termos do Protocolo de Olivos (2002), estabeleceu como instância final judicante o Tribunal Permanente de Revisão.

D) O sistema de soluções de controvérsias do MERCOSUL somente foi normatizado pelo Protocolo de Las Leñas (1996), que estabeleceu os procedimentos de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa.

#Questão 816857 - Direito Internacional, Formas Extraconvencionais de Expressão do Direito Internacional, FGV, 2015, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (3ª edição), Advogado (XVI Exame de Ordem Unificado)

O litígio que envolve Estados e organizações internacionais, podendo ser de natureza econômica, política ou meramente jurídica, é conceituado como controvérsia internacional. Acerca dos meios diplomáticos para soluções pacíficas de controvérsias internacionais, assinale a afirmativa correta.

A) A negociação é um mecanismo que conta com o envolvimento de um terceiro, cuja função é propor uma solução pacífica para o conflito entre as partes.

B) Os bons ofícios caracterizam-se pela oferta espontânea de um terceiro que colabora com a solução de controvérsias, podendo ser um Estado, um organismo internacional ou uma autoridade.

C) A mediação caracteriza-se pelo envolvimento de um terceiro, que somente pode ser pessoa natural.

D) A conciliação é muito semelhante à mediação. Entretanto, caracteriza-se pela possibilidade de atuar como mediador pessoa natural, Estado ou organismo internacional.

#Questão 816859 - Direito Internacional, Tratado Internacional, NC / UFPR, 2015, Usina Hidroelétrica de Itaipu (ITAIPU Binacional), Profissional de Nível Universitário Jr

No que toca a tratados internacionais, é correto afirmar:

A) As partes contratantes, ao celebrarem o Tratado de Itaipu, isentaram de impostos a Itaipu e os serviços de eletricidade por elas prestados, mas não isentaram de impostos os materiais adquiridos, em quaisquer dos países, que fossem utilizados nos trabalhos de construção da central elétrica.

B) Segundo o Tratado de Itaipu, a apuração da responsabilidade civil por atos lesivos à Itaipu praticados por empregados que não sejam paraguaios ou brasileiros será realizada com base na legislação do país em que o empregado tenha a sede de suas funções.

C) Segundo o Protocolo de Ouro Preto, as diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul são simples orientações aos Estados-parte do tratado e, por isso, não são obrigatórias.

D) Segundo o Protocolo de Ouro Preto, as decisões dos órgãos do Mercosul serão tomadas por maioria absoluta dos membros presentes.

E) O Tratado de Assunção admite adesão de outros países, bastando para isso que tais países sejam membros ativos da Organização dos Estados Americanos e que a solicitação de adesão seja decidida por unanimidade dos Estados-parte do tratado.

#Questão 828921 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, NC / UFPR, 2015, Usina Hidroelétrica de Itaipu (ITAIPU Binacional), Profissional de Nível Universitário Jr

A respeito dos contratos internacionais e da cláusula hardship, assinale a alternativa correta.

A) Trata-se de cláusula que implica imediata resolução contratual em caso de inadimplemento.

B) A cláusula hardship confunde-se com a teoria da imprevisão e autoriza de plano o juízo arbitral a intervir no contrato e afastar a onerosidade excessiva decorrente de eventos extraordinários e imprevisíveis.

C) A referida cláusula implica a adoção expressa no corpo do contrato do dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss).

D) Trata-se de cláusula prevista nos princípios da Unidroit e prevê o direito de renegociação da parte lesada por eventos não assumidos pelas partes que alterem substancialmente o equilíbrio do contrato.

E) A cláusula de hardship é vedada no comércio internacional, por ofender os costumes internacionais.

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