Questões de Direito Internacional

#Questão 288842 - Direito Internacional, Domínio Público - Plataforma Continental e Fundos Marinhos, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Analista em Ciência Pleno 2

#Questão 288843 - Direito Internacional, Domínio Público - Zona Econômica Exclusiva, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Analista em Ciência Pleno 2

Considerando o tema sondado no texto acima, julgue os seguintes itens, segundo o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982.

Na zona econômica exclusiva, o Estado costeiro tem o direito exclusivo de construir e de autorizar e regulamentar a construção, operação e utilização de ilhas artificiais, tendo sobre essas ilhas jurisdição em matéria de leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração, sanitários e de segurança.

C) Certo

E) Errado

#Questão 288876 - Direito Internacional, Estado - Proteção Internacional dos Direitos Humanos, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

Um dos grandes problemas dos Direitos Humanos diz respeito à implementação desses direitos e os mecanismos judiciais de proteção. Sobre essa questão, podemos afirmar:

A)

No direito internacional, torna-se impossível sustentar a justiciabilidade dos direitos sociais e econômicos.

B)

Os direitos sociais se tornam cada vez mais justiciáveis, sendo impossível, entretanto, admitir-se isto para os direitos econômicos.

C)

Muitos dos direitos econômicos e sociais, ou componentes destes, são, a exemplo dos direitos civis e políticos, perfeitamente justiciáveis.

D)

No direito internacional, apenas os direitos individuais são protegidos e justicializados, não cabendo intervenção no âmbito dos direitos políticos, sociais e econômicos.

#Questão 288877 - Direito Internacional, Estado - Proteção Internacional dos Direitos Humanos, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

Sobre a seletividade discricionária no Direito Internacional dos Direitos Humanos, é CORRETO afirmar:

A)

Não se admite a seletividade discricionária seja no tocante aos destinatários de suas normas, seja em relação às condições de aplicação das mesmas.

B)

O Direito Internacional dos Direitos Humanos se insurge contra a seletividade discricionária apenas no tocante aos destinatários de suas normas.

C)

O Direito Internacional dos Direitos Humanos se insurge contra a seletividade discricionária apenas em relação às condições de aplicação das mesmas.

D)

Esta seletividade implica reconhecimento de que os direitos humanos se impõem de forma diferenciada aos países, levando-se em consideração a diversidade cultural.

#Questão 288878 - Direito Internacional, Estado - Proteção Internacional dos Direitos Humanos, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

Ainda sobre a seletividade discricionária no Direito Internacional dos Direitos Humanos, é CORRETO afirmar:

A)

Não há possibilidade de seletividade apenas quando da aplicação dos direitos individuais e políticos.

B)

A assistência integral dos Direitos Humanos deve ser vista como uma tarefa de implementação gradual e seletiva dos direitos.

C)

Os Direitos Humanos se impõem de igual modo a todos os países, não sendo possível a eleição de direitos em detrimento de outros.

D)

É possível escolher determinados direitos a promover e prorrogar outros, desde que se demonstre o benefício para as gerações futuras.

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