571 Q991458
Direito Financeiro A Despesa Pública Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.



Os contratos de terceirização de mão de obra para substituição de servidores ou empregados públicos integram as despesas de pessoal.

572 Q991457
Direito Financeiro A Despesa Pública Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas Fiscalização financeira e orçamentária + 1
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.



O relatório de gestão fiscal deve conter o total de despesas com pessoal, segregadas em ativos, inativos e terceirizados.  

573 Q991456
Direito Financeiro As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA O Orçamento: Aspectos Gerais
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito dos manuais de elaboração dos anexos de metas fiscais e riscos fiscais, julgue o item subsequente.

As metas anuais estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, nos termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, devem ser fixadas em valores correntes e constantes e abranger três exercícios fiscais. 
574 Q991455
Direito Financeiro As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA O Orçamento: Aspectos Gerais
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito dos manuais de elaboração dos anexos de metas fiscais e riscos fiscais, julgue o item subsequente.

A expressão risco fiscal identifica a ocorrência reiterada de eventos que impactem negativamente as contas públicas.
575 Q991439
Direito Financeiro A Receita Pública A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita O Conceito de Receita Pública
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
   Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-19, desde que atendessem aos critérios previstos em lei. Em decorrência dessas medidas, a câmara municipal realizou a reestimativa da previsão da receita orçamentária anteriormente prevista em lei.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).


Só será admitida a reestimativa de receita pela câmara municipal se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.  

576 Q991438
Direito Financeiro A Receita Pública A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
   Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-19, desde que atendessem aos critérios previstos em lei. Em decorrência dessas medidas, a câmara municipal realizou a reestimativa da previsão da receita orçamentária anteriormente prevista em lei.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).


A referida anistia de multas tributárias não constitui uma renúncia de receita.

577 Q991437
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 Origem e o controle
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).


Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a referida situação, as medidas adotadas pelo referido município não precisam estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, desde que se destinem ao combate à calamidade pública. 

578 Q991435
Direito Financeiro
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.


Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica são utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação no exercício de ingresso e no seguinte, podendo ser considerados desvinculados no segundo exercício subsequente ao de sua arrecadação. 

579 Q991434
Direito Financeiro A Receita Pública Classificação da receita pública
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.


Os valores obtidos com a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não podem ser classificados como receita de capital.

580 Q991433
Direito Financeiro A Despesa Pública Classificação da despesa pública Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 + 1
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.


Restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente podem ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento do ano em curso, porém classificados como despesas de exercícios anteriores.