A abrangência de atuação da auditoria governamental inclui atividades de gestão das unidades ou administração direta, entidades supervisionadas, programas de trabalho; recurso e sistemas de controle administrativo, operacional e contábil, apresentados abaixo, EXCETO
Em Direito Financeiro, quanto à competência legislativa, é correto afirmar que
O ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, constitui
Considere as seguintes afirmações em relação às normas de finanças públicas:
I. As leis ordinárias constituem o instrumento válido para dispor sobre dívida pública externa e interna, incluindo a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II. Não cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, sob pena de ofender os princípios federativo e de autonomia municipal.
III. As despesas de capital devem compor a lei de diretrizes orçamentárias corroborando para as metas e para as prioridades da Administração Pública para o exercício fi...
Em conformidade com a NBC T-12 do CFC com relação à Auditoria Interna, os atos involuntários de omissão, desatenção, desconhecimento ou má interpretação contábil de fatos na elaboração de registros e demonstrações contábeis, constituem
Segundo a NBC T-11, a verificação do comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes, grandezas absolutas e outros meios, com vistas à identificação da situação ou tendências atípicas, por ocasião de aplicação dos testes de observâncias e substantivos, constitui procedimento de
O Estado de Sergipe, após licitação, contrata uma empresa para limpeza e conservação da sua sede a vigir a partir de 1o de junho de 2001, pelo prazo de dois anos, com pagamento mensal de $2.000. A unidade de finanças deverá emitir o empenho relativo ao exercício de 2001 do tipo
Quando a auditoria é realizada pelas unidades de auditoria interna das entidades sob exame, sob a orientação do órgão setorial do sistema diz-se ser Auditoria
No que se refere a renúncia de receita compreendida na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as seguintes afirmações:
I. A renúncia de receita compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, alteração de alíquotas ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos.
II. A renúncia de receita por intermédio de ato de concessão de incentivo acompanhada de medidas de compensação não necessita a implementação destas para efetivar seus benefícios.
III. As regras de renúncia de receita devem ser aplicadas inclusive para o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos da cobrança.
SOMENTE está correto o que se afirma e...
As despesas públicas são classificadas como despesas de