Reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, em linha de compatibilização com o plano plurianual, está entre as funções:
O regime financeiro (orçamentário) é
Sobre o Mercado Comum do Sul - Mercosul, marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.
A execução da despesa caracteriza-se, em relação a cada exercício,
Constitui exceção, não autorizada pela Constituição, ao princípio orçamentário da exclusividade, constar na lei do orçamento a
A Constituição Federal, ao estabelecer que no orçamento anual devem constar "todas as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções", faz especificamente alusão ao princípio orçamentário
Assinale as proposições corretas:
I - A lei do plano plurianual deve estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para as despesas com subvenções econômicas.
II - A autorização contida na Lei Orçamentária Anual para a realização de operação de crédito por antecipação de receita não é considerada dispositivo estranho à previsão de receitas e à fixação de despesa.
III - São vedados a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização regulamentar.
IV - É admitida a abertura de créditos extraordinários para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, mediante a utilização, na esfera federal, de med...
Só pode constar da Lei Orçamentária Anual matéria pertinente à fixação da despesa e à previsão da receita, segundo o princípio constitucional da:
Por seus valores brutos, todas as despesas e receitas devem ser incluídas na Lei Orçamentária, de acordo com o princípio da:
Emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de lei orçamentária cabe
