Só pode constar da Lei Orçamentária Anual matéria pertin...

#Questão 288572 - Direito Financeiro, Orçamento, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Só pode constar da Lei Orçamentária Anual matéria pertinente à fixação da despesa e à previsão da receita, segundo o princípio constitucional da:

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