Questão Q288572
0000 Banca não informada
Direito Financeiro Orçamento
Prova: Concurso - - do ano

Só pode constar da Lei Orçamentária Anual matéria pertin...

Só pode constar da Lei Orçamentária Anual matéria pertinente à fixação da despesa e à previsão da receita, segundo o princípio constitucional da:

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