Direito Financeiro
O Orçamento: Aspectos Gerais
Orçamento e planejamento
Ano:
2023
Banca:
CONSULPAM
À luz do disposto na Lei n. 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.
Direito Financeiro
A Receita Pública
O Conceito de Receita Pública
Ano:
2023
Banca:
CONSULPAM
Várias definições de receitas públicas encontram-se nos mais diversos e renomados compêndios de Direito Financeiro. Algumas conceituações procuram traduzir a receita pública como sendo, de maneira simples, o ingresso de dinheiro nos cofres públicos para o atendimento das necessidades da coletividade, ou seja, a finalidade estatal. Vale lembrar que nem todo ingresso de recursos representa uma receita pública.
Direito Financeiro
A Despesa Pública
Conceito e requisitos da Despesa Pública
Os créditos orçamentários e adicionais
Ano:
2023
Banca:
CONSULPAM
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Tratase de uma lei nacional. Possui o status de complementar em função do fenômeno da recepção. Assim, é materialmente complementar e formalmente ordinária. A respeito dos dispositivos presentes na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
Direito Financeiro
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Operações de crédito
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) sobre as operações de crédito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a seu respeito, assinale a opção correta.
Direito Financeiro
Princípios Gerais de Direito Financeiro
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
O orçamento deverá prever todas as receitas e despesas pelo seu valor bruto, sem deduções ou exclusões, a fim de oferecer ao Poder Legislativo uma exata demonstração das despesas nele autorizadas. Isso decorre do princípio orçamentário da
Direito Financeiro
A Receita Pública
A receita derivada
A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
+
2
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
A respeito da despesa e da receita públicas, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 4.320/ 1964, a LRF, a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.
Direito Financeiro
As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
O Orçamento: Aspectos Gerais
Ano:
2023
Banca:
FGV
O orçamento necessita de previsão anterior, até para que haja um planejamento da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Contudo, muitas vezes surgem despesas que não estavam computadas ou estavam insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Essas são autorizadas por meio de:
Direito Financeiro
As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
O Orçamento: Aspectos Gerais
Ano:
2023
Banca:
(COSEAC)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, se materializa através de uma lei ordinária, e de iniciativa privativa do Poder Executivo. Essa lei deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional até:
Direito Financeiro
As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
O Orçamento: Aspectos Gerais
Ano:
2023
Banca:
(COSEAC)
No exercício seguinte à elaboração da proposta orçamentária, na vigência da LOA respectiva, poderá ser verificado que alguma programação se mostrou insuficiente, ou surgiram fatos novos que demandam novas despesas a serem realizadas. Para conciliar essa situação, a Lei nº 4.320/1964 permite que sejam abertas novas dotações para ajustar o orçamento, que serão denominadas de créditos:
