Direito Financeiro
A Receita Pública
Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação)
Ano:
2023
Banca:
FGV
A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente um percentual de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), essa desvinculação foi instituída para estabilizar a economia logo após o Plano Real. No ano 2000, o nome foi trocado para Desvinculação de Receitas da União. Atualmente, o percentual e os tributos que NÃO podem ser desvinculados, são: Fonte: Agência Senado
Direito Financeiro
A Receita Pública
A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
Dívida e endividamento
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3
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000.
A LRF exige responsabilidade na gestão fiscal e pressupõe a ação planejada e transparente em que sejam prevenidos riscos e corrigidos desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange, por exemplo, a renúncia de receita, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
Durante um treinamento sobre registro dos estágios da receita orçamentária para um grupo de novos servidores, à luz das normas vigentes sobre o tema, foi esclarecido que:
Direito Financeiro
A Receita Pública
A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
Ano:
2023
Banca:
CONSULPAM
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender à disposição na LDO e a, pelo menos, uma das seguintes condições:
Direito Financeiro
A Despesa Pública
A Receita Pública
Ano:
2023
Banca:
COTEC
Análise as afirmativas a seguir. I - O superávit e o déficit primário indicam se as finanças públicas estão em ordem, ou seja, se o governo está gastando ou não de acordo com suas receitas. Por isso, esse indicador é conhecido como “esforço fiscal”. II - O superávit e o déficit operacional são iguais ao resultado primário somado às despesas com o pagamento de juros reais; ou seja, juros nominais, descontada a inflação. III - O superávit e o déficit nominal são iguais ao saldo operacional somado à correção monetária e cambial. Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
Direito Financeiro
A Receita Pública
Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO
Ano:
2023
Banca:
FURB
A Constituição Federal de 1988 instituiu a chamada repartição tributária, em que um ente é o responsável pela arrecadação de determinado tributo, mas tem a obrigação de repartir essa arrecadação com outro ente. Nesse contexto, o Estado de Santa Catarina é o responsável pela arrecadação do Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) mas tem que repartir 25% dessa arrecadação com os municípios, que por sua vez reconhecerão esse ingresso como:
