Com referência ao instituto das falências e concordatas, julgue os seguintes itens.
Poderá ser decretada a falência de indivíduo que tenha 17 anos de idade e seja emancipado, caso ele pratique atos de falência.
Com referência ao instituto das falências e concordatas, julgue os seguintes itens.
Caso seja declarada a falência de uma sociedade desprovida de personalidade jurídica, tal sociedade poderá promover a impetração de concordata suspensiva.
Com referência ao instituto das falências e concordatas, julgue os seguintes itens.
Impetrada concordata preventiva por uma empresa, os credores trabalhistas desta poderão, ainda assim, promover a execução de seus créditos, bem como reclamação perante a justiça do trabalho.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito falimentar, seguida de uma assertiva a ser julgada.
No rol de dívidas de determinado empresário falido existem encargos a título de aluguéis de imóvel locado para o exercício das atividades empresariais. Nessa situação, esses créditos possuem privilégio especial sobre o mobiliário nele existente.
Com referência ao instituto das falências e concordatas, julgue os seguintes itens.
No curso de procedimento falimentar, os créditos trabalhistas preferem a quaisquer outros.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito falimentar, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Determinado título de crédito emitido pela empresa Eficiente Serviços de Limpeza Ltda. fora avalizado por Adriano. Posteriormente, essa pessoa jurídica tornou-se inadimplente e impetrou concordata preventiva. Nessa situação, o credor do referido título estará impedido de promover ação executiva contra Adriano.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito falimentar, seguida de uma assertiva a ser julgada.
André, servidor público federal, figura como um dos maiores credores de Paulo, empresário falido, além de possuir domicílio no foro do juízo falimentar e idoneidade moral e financeira. Nessa situação, André não pode ser nomeado síndico dos credores.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito falimentar, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O credor de determinado empresário inadimplente decidiu requerer a falência deste. Nessa situação, o credor pode instruir a ação com cópia de título de crédito, desde que demonstre a impossibilidade de apresentação do original.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito falimentar, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Determinada sociedade empresária, operadora de plano privado de assistência à saúde, realizou, nos últimos meses, vários negócios simulados, objetivando fraudar credores. Nessa situação, instaurado regular processo falimentar, não poderá advir a declaração de falência dessa sociedade empresária, por expressa disposição legal.
Com referência ao instituto das falências e concordatas, julgue os seguintes itens.
Se os sócios de determinada sociedade empresária, encontrando dificuldade para saldar as dívidas sociais, convocarem os credores da sociedade e propuserem a remissão dos valores devidos, para o direito falimentar, essa conduta dos sócios caracterizará estado de falência.
Para garantia de credores na formação do ativo falimentar são previstas duas ações judiciais, que se extremam porque
Sobre os efeitos produzidos pela sentença declaratória da falência da Artefatos Mecânicos S.A., é INCORRETO afirmar-se que:
Quanto ao instituto da falência e da concordata, julgue os itens que seguem, tendo por referência o texto acima.
Falecido um comerciante devedor, não cabe pedido de falência do seu espólio, mas sim de insolvência civil.Nas liquidações extrajudiciais compete ao liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil:
A concordata é, no direito brasileiro:
Decretada a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira pelo Banco Central do Brasil,
A falência, procedimento de liquidação e solução de atividades mercantis visa a:
No que se refere às regras disciplinadoras do processo falimentar, julgue os itens em seguida.
A multa tributária moratória tem caráter de pena administrativa e não deverá ser paga pela massa falida.
Acerca do direito falimentar, julgue os itens que se seguem.
Instituições financeiras não podem falir, sendo-lhes aplicáveis exclusivamente os institutos da liquidação e da intervenção extrajudicial.
A sociedade empresária Monte Santo Embalagens Ltda. EPP requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial, que continha, dentre outras, as seguintes disposições:
i) estabelecia a produção de efeitos a partir da data de sua assinatura, exclusivamente em relação à modificação do valor de créditos dos credores signatários;
ii) o pagamento antecipado de dívidas em relação aos credores com privilégio especial, justificando a necessidade em razão do fluxo de caixa;
iii) a inclusão de credores enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte;
iv) previa, como meio de recuperação, o trespasse de duas filiais. O devedor enviou carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição do p...
Na falência, são ineficazes
I. os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o prejuízo sofrido pela massa falida.
II. os pagamentos de dívidas não vencidas realizados pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.
III. os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, mesmo se tiver havido prenotação anterior.
IV. os pagamentos de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por outra forma que não seja a prevista pelo con...
Decretada a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira, os seus efeitos, quanto aos direitos trabalhistas,
No exercício do seu poder de polícia, o Banco Central do Brasil
