Questão
Q262465
Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Dir. Econômico e Comercial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002
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Senado Federal (SF)
No que se refere às regras disciplinadoras do processo fa...
No que se refere às regras disciplinadoras do processo falimentar, julgue os itens em seguida.
A multa tributária moratória tem caráter de pena administrativa e não deverá ser paga pela massa falida.
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