Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 2014

#Questão 261854 - Direito Comercial / Empresarial, Ação da Constitutiva de Falência, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Acerca de recuperação judicial e falência, assinale a opção correta.

A) Os sócios não administradores da sociedade falida não podem ser responsabilizados por crime falimentar.

B) A sociedade empresária devedora que, executada, não paga e não nomeia bens à penhora fica sujeita a pedido de falência, nos próprios autos da execução individual frustrada, que será então convertida em concursal.

C) A sentença que decreta a falência limita-se a declarar fatos ou relações preexistentes, daí ser classificada como declaratória.

D) As obrigações do devedor empresário em regime de execução concursal serão extintas caso ocorra o rateio de mais de 50% do devido aos quirografários, após a realização de todo o ativo.

E) Contra a sentença declaratória de falência, podem ser opostos embargos de declaração e apelação.

#Questão 261989 - Direito Comercial / Empresarial, Cheque, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

Em determinado contrato, o fiador renunciou expressamente ao benefício de ordem. O credor está executando o contrato em razão da dívida não paga requerendo a penhora de imóvel de propriedade do fiador, apesar do deve dor ser proprietário de diversos imóveis. Neste caso,

A) a renúncia ao benefício de ordem é lícita e permitida pelo Código Civil brasileiro.

B) a renúncia ao benefício de ordem é nula, uma vez que o fiador possui o direito de exigir, até contestação da lide, que seja executado, primeiramente, os bens do devedor.

C) a renúncia ao benefício de ordem é anulável, uma vez que o fiador possui o direito de exigir, até contestação da lide, que seja executado, primeiramente, os bens do devedor.

D) o fiador somente possui o direito de exigir que sejam executados, primeiramente, os bens do devedor se houver bens sitos no mesmo município em que tra mita a execução, livres e desembargados.

E) o fiador somente possui o direito de exigir que sejam executados, primeiramente, os bens do devedor se houver bens sitos no mesmo município na qual foi celebrado o contrato de locação, livres e desembargados.

#Questão 262020 - Direito Comercial / Empresarial, Cheque, CESGRANRIO, 2014, FINEP, Analista

#Questão 262070 - Direito Comercial / Empresarial, Contratos Bancários, CESGRANRIO, 2014, FINEP, Analista

#Questão 262115 - Direito Comercial / Empresarial, Debêntures, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às debêntures.

A) A companhia poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures, mas cada emissão não poderá ser dividida em séries.

B) A escritura de debêntures poderá assegurar ao debenturista a opção de escolher receber o pagamento do principal e acessórios, quando do vencimento, amortização ou resgate, em moeda ou em bens avaliados de acordo com os critérios estabelecidos pela lei que rege as Sociedades Anônimas.

C) A escritura de debêntures poderá assegurar ao debenturista a opção de escolher receber o pagamento do principal e acessórios, quando do vencimento, amortização ou resgate, em moeda ou em bens avaliados de acordo com os critérios estabelecidos pela lei que rege as Sociedades Anônimas.

D) A garantia flutuante assegura à debênture privilégio geral sobre o ativo da companhia, mas impede a negociação dos bens que compõem esse ativo.

E) A debênture que não gozar de garantia não poderá, de igual modo, conter cláusula de subordinação aos créditos quirografários, preferindo apenas os acionistas no ativo remanescente, se houver, em caso de liquidação da companhia.

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