Questões de Direito Empresarial (Comercial) do ano 2022

#Questão 991109 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Analista em Gestão Educacional - Direito

#Questão 991209 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A decretação da falência do empresário

A) não o impede de postular a recuperação judicial, independentemente da extinção das responsabilidades dela decorrentes.

B) implica a perda do poder de disposição dos seus bens, mas em nada afeta o direito de administrá-los.

C) o inabilita para o exercício de qualquer atividade empresarial, mesmo que diversa daquela que já exercia.

D) não suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação.

E) implica a resolução automática de todos os contratos do qual seja parte.

#Questão 991227 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Os sócios A, B e C pretendem constituir uma companhia (sociedade anônima), por subscrição particular. A integralização das ações se dará por meio da incorporação de bens imóveis, de valores superiores a 30 vezes o salário- -mínimo vigente no país, para a formação do capital social. Acerca do caso hipotético relatado, é correto afirmar:

A) como a integralização das ações será realizada por meio de bens imóveis, não poderia a constituição da sociedade ocorrer por subscrição particular, mas sim por meio de escritura pública.

B) a constituição da sociedade poderia ocorrer por subscrição particular, mas os sócios deverão transferir os bens imóveis para a sociedade criada por meio de negócio jurídico próprio, mediante instrumento público ou particular, desde que, nesse último caso, com firma reconhecida e subscrito por duas testemunhas.

C) somente por meio de escritura pública, lavrada no cartório de registro de imóveis e registrada no cartório de notas, poderão os bens imóveis ser objeto de subscrição no capital social da sociedade criada.

D) a certidão dos atos constitutivos da companhia, passada pelo registro do comércio em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência no registro de imóveis dos bens que os sócios tiverem contribuído para a formação do capital social.

E) não pode a subscrição do capital social ser realizada por meio de bens imóveis, devendo estes ser previamente alienados e o produto da alienação utilizado para a integralização das cotas subscritas pelos sócios.

#Questão 991228 - Direito Empresarial (Comercial), Teoria Geral do Direito Empresarial, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Segundo dispõe o art. 1.165 do Código Civil, o nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social. Essa regra é uma expressão do princípio da

A) novidade.

B) veracidade.

C) imaterialidade.

D) intangibilidade.

E) autonomia da pessoa jurídica.

#Questão 991266 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Analista Jurídico

Na hipótese de fraude contra credores, em que o administrador de pessoa jurídica, não tendo como pagar compromissos assumidos em prol da empresa, passa a transferir o patrimônio da sociedade para o seu nome, de modo a não haver bens a serem executados, cabe o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A desconsideração da personalidade jurídica pode incidir sobre:

A) Empresário individual.

B) Sociedade em comum.

C) Sociedade Limitada Unipessoal.

D) Sociedade em conta de participação.

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