Questões de Direito Empresarial (Comercial)

#Questão 989789 - Direito Empresarial (Comercial), Títulos de Crédito, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

Sobre os efeitos da cláusula não à ordem no título de crédito, é correto afirmar que

A) não retira do título a sua natureza cambiária, proíbe a circulação do título por endosso, mas permite sua transferência por cessão civil. Nessa hipótese, o cedente responde unicamente pela existência do crédito.

B) retira do título a sua natureza cambiária e proíbe a circulação do título.

C) não retira do título a sua natureza cambiária, proíbe a circulação do título por endosso, mas permite sua transferência por cessão civil. Nessa hipótese, o cedente responde pela existência do crédito e por sua solvência.

D) não retira do título a sua natureza cambiária, mas proíbe a circulação do título.

E) retira do título a sua natureza cambiária, proíbe a circulação do título por endosso, mas permite sua transferência por cessão civil. Nessa hipótese, o cedente responde unicamente pela existência do crédito, salvo estipulação em contrário.

#Questão 989790 - Direito Empresarial (Comercial), Contratos Empresariais, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre contrato de arrendamento mercantil dispõe que

A) as diferenças resultantes da maxidesvalorização do real ocorrida em janeiro de 1999 devem ser suportadas pelo arrendante.

B) aplica-se a limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto n° 22.626/1933) às operações realizadas por empresas de arrendamento mercantil.

C) a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

D) o IOF-Crédito incide na operação de arrendamento mercantil.

E) o prazo prescricional para as ações revisionais de arrendamento mercantil, na vigência do Código Civil de 2002, é vintenário.

#Questão 990205 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código Civil, a sociedade simples limitada dissolve-se pela

A) falência, subsistindo sua personalidade jurídica para fins de liquidação, até que esta se conclua.

B) falência, que implica a imediata extinção da sua personalidade jurídica, independentemente da conclusão da liquidação.

C) deliberação da maioria absoluta dos sócios, desde que se trate de sociedade de prazo indeterminado, subsistindo sua personalidade jurídica para fins de liquidação, até que esta se conclua.

D) deliberação da maioria absoluta dos sócios, desde que se trate de sociedade de prazo determinado, subsistindo sua personalidade jurídica para fins de liquidação, até que esta se conclua.

E) deliberação da maioria absoluta dos sócios, desde que se trate de sociedade de prazo determinado, operando-se a imediata extinção da sua personalidade jurídica, independentemente da conclusão da liquidação.

#Questão 990206 - Direito Empresarial (Comercial), Teoria Geral do Direito Empresarial, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código Civil, o estabelecimento do empresário

A) não pode ser objeto de usufruto

B) não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.

C) só pode ser alienado por instrumento público.

D) pode ser objeto de arrendamento, que não impede o arrendante de fazer concorrência ao arrendatário, salvo se expressamente proibido de fazê-lo pelo contrato.

E) pode ser objeto unitário de negócios jurídicos translativos, mas não constitutivos.

#Questão 990208 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

Obedecidas as exigências legais, procedeu-se à fusão de duas sociedades limitadas. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a fusão implica a extinção

A) da sociedade cujo capital social for menor, incorporando-se a sociedade extinta à remanescente, que sucederá a primeira nos direitos e obrigações.

B) de qualquer uma das duas sociedades, segundo for determinado no protocolo de fusão, incorporando-se a sociedade extinta à remanescente, que sucederá a primeira nos direitos e obrigações.

C) da sociedade cujo capital social for menor, incorporando-se a sociedade extinta à remanescente, que não sucederá a primeira nos direitos e obrigações, exceto as de natureza trabalhista e tributária.

D) de qualquer uma das duas sociedades, segundo for determinado no protocolo de fusão, incorporando-se a sociedade extinta à remanescente, que não sucederá a primeira nos direitos e obrigações, exceto as de natureza trabalhista e tributária.

E) de ambas as sociedades, que se unem para formar nova sociedade, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

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