Questões de Direito Comercial / Empresarial

as ações de companhia aberta somente podem ser negociadas depois de integralizados trinta por cento do preço de sua emissão.

o direito de voto é um direito essencial do acionista.

o conceito de valor nominal da ação é o mesmo que o de preço de emissão da ação.

as ações podem representar frações desiguais do capital social.

é vedada a emissão de ações, sem valor nominal, por preço inferior ao seu valor nominal.

A busca e a apreensão de bem alienado fiduciariamente não constituem processo autônomo e dependem de procedimento posterior.

Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, em ação de depósito, em autos separados.

No contrato de alienação fiduciária em garantia, a mora do devedor fiduciante decorre do simples inadimplemento da obrigação (mora ex re), e deve ser comprovada pelo autor da ação de busca e apreensão, por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.

No caso de inadimplemento da obrigação garantida em alienação fiduciária, o proprietário fiduciário somente poderá vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver, desde que autorizado judicialmente.

O Código Civil regula a propriedade fiduciária de coisa móvel fungível.