João, brasileiro, eleitor, maior de 35 anos de idade, candidato a cargo eletivo de vereador nas eleições de 2002 pelo sistema proporcional, não se encontrava filiado a nenhum partido, sob a alegação de que o partido é um órgão governamental que cerceia o livre exercício da candidatura do cidadão, tendo, entretanto, aceitado filiar-se ao partido Y, situado em outro estado da federação e não-organizado na circunscrição eleitoral de João.

Nos termos da CF e da legislação partidária, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

Carlos, advogado eleitoral, no ano de 2002, ao apreciar a legislação eleitoral das eleições desse ano, aplicou a lei eleitoral X, que entrou em vigor em fevereiro de 2002, em favor do candidato a governador que representava junto à justiça eleitoral.

No Brasil, tanto para as eleições de 1998 como para as de 2000, foram elaboradas leis específicas que regulamentaram apenas as eleições imediatamente subseqüentes às suas publicações.

Carlos, advogado eleitoral, no ano de 2002, ao apreciar a legislação eleitoral das eleições desse ano, aplicou a lei eleitoral X, que entrou em vigor em fevereiro de 2002, em favor do candidato a governador que representava junto à justiça eleitoral.

As eleições para o candidato representado por Carlos deramse em todo o país, no primeiro domingo de outubro, nos termos da legislação vigente.

Carlos, advogado eleitoral, no ano de 2002, ao apreciar a legislação eleitoral das eleições desse ano, aplicou a lei eleitoral X, que entrou em vigor em fevereiro de 2002, em favor do candidato a governador que representava junto à justiça eleitoral.

Toda lei que foi regularmente votada e aprovada pelo Congresso tem eficácia imediata após a sua vigência, independentemente da sua matéria.

Carlos, advogado eleitoral, no ano de 2002, ao apreciar a legislação eleitoral das eleições desse ano, aplicou a lei eleitoral X, que entrou em vigor em fevereiro de 2002, em favor do candidato a governador que representava junto à justiça eleitoral.

Não há, no Código Eleitoral, dispositivo relacionado ao caso em análise e que permita a aplicação da legislação referida.

Carlos, advogado eleitoral, no ano de 2002, ao apreciar a legislação eleitoral das eleições desse ano, aplicou a lei eleitoral X, que entrou em vigor em fevereiro de 2002, em favor do candidato a governador que representava junto à justiça eleitoral.

Há dispositivo na CF de 1988 que, excepcionalmente, permitiria a aplicação da lei eleitoral X nos termos da apreciação feita por Carlos.

Carlos, advogado eleitoral, no ano de 2002, ao apreciar a legislação eleitoral das eleições desse ano, aplicou a lei eleitoral X, que entrou em vigor em fevereiro de 2002, em favor do candidato a governador que representava junto à justiça eleitoral.

A lei eleitoral X não poderia ser aplicada na eleição de 2002, mas, estando ainda em vigor, poderá ser aplicada na eleição subseqüente.

Carlos, advogado eleitoral, no ano de 2002, ao apreciar a legislação eleitoral das eleições desse ano, aplicou a lei eleitoral X, que entrou em vigor em fevereiro de 2002, em favor do candidato a governador que representava junto à justiça eleitoral.

No âmbito da legislação eleitoral, vigora o preceito da Lei de Introdução ao Código Civil de que as normas eleitorais têm aplicação imediata.

Mauro, casado com Márcia, desejava candidatar-se ao cargo de vereador do seu município ou de senador do seu estado federativo.

Para o cargo de vereador, Mauro poderia votar e ser votado, se quisesse e se tivesse dezesseis anos de idade.

Mauro, casado com Márcia, desejava candidatar-se ao cargo de vereador do seu município ou de senador do seu estado federativo.

Se Mauro fosse militar recrutado (conscrito), ainda assim ele poderia candidatar-se.