Questão
Q287394
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Sul (TRE RS) - Analista Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003
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Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Sul (TRE RS)
Carlos, advogado eleitoral, no ano de 2002, ao apreciar...
Carlos, advogado eleitoral, no ano de 2002, ao apreciar a legislação eleitoral das eleições desse ano, aplicou a lei eleitoral X, que entrou em vigor em fevereiro de 2002, em favor do candidato a governador que representava junto à justiça eleitoral.
Acerca da situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.No âmbito da legislação eleitoral, vigora o preceito da Lei de Introdução ao Código Civil de que as normas eleitorais têm aplicação imediata.
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