Carlos, advogado eleitoral, no ano de 2002, ao apreciar a legislação eleitoral das eleições desse ano, aplicou a lei eleitoral X, que entrou em vigor em fevereiro de 2002, em favor do candidato a governador que representava junto à justiça eleitoral.
Toda lei que foi regularmente votada e aprovada pelo Congresso tem eficácia imediata após a sua vigência, independentemente da sua matéria.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
