Questões de Concurso de Direito Eleitoral

271 Q644905

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Apenas os eleitores que estiverem no pleno gozo dos seus direitos políticos podem filiar-se a partidos políticos. Segundo a legislação aplicável, são hipóteses de cancelamento imediato da filiação partidária já deferida a

A morte e a suspensão dos direitos políticos. B comunicação ao juiz eleitoral. C morte e a perda dos direitos políticos. D expulsão e a cassação dos direitos políticos. E filiação a outro partido, desde que o filiado comunique o fato ao diretório do partido político anterior.

272 Q644891

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Ministério Público Eleitoral (MPE) recebeu notícia de prática de crime eleitoral e de crime comum a ele conexo, ambos praticados por candidato derrotado à vaga de deputado estadual, que nunca antes ocupara cargo público eletivo.

Nessa situação hipotética,

A independentemente da existência de dolo, o promotor eleitoral estará sujeito à penalização criminal se não oferecer a denúncia no prazo legalmente previsto. B o prazo para o oferecimento da denúncia eleitoral deverá ser reduzido caso o indiciado seja preso. C o candidato tem foro privilegiado no TRE. D o Ministério Público Eleitoral, mesmo após a denúncia, poderá desistir da ação penal. E a denúncia deve ser conjunta e oferecida na justiça eleitoral, desde que o crime conexo não tenha sido crime doloso contra a vida.

273 Q644884

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O crime eleitoral

A é de ação penal pública incondicionada, cabendo ação penal privada subsidiária da pública no caso de inércia do MP. B caracteriza-se como crime de responsabilidade ou crime comum, conforme o autor da infração esteja ou não exercendo mandato eletivo. C pode dar causa a persecução penal contra pessoa jurídica. D praticado por juiz de TRE será julgado originariamente pelo TSE.

274 Q644872

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do domicílio, assinale a opção correta.

A O foro de eleição é uma espécie de domicílio necessário ou legal. B É inadmissível, pelo ordenamento jurídico, a pluralidade de domicílios. C O domicílio da pessoa jurídica que possui vários estabelecimentos empresariais é sua sede administrativa. D O servidor público tem domicílio no local onde exerce permanentemente suas funções, ainda que exerça função de confiança de forma transitória em local diverso. E O domicílio necessário do preso é o local onde foi capturado, ainda que cumpra a sentença condenatória em local diverso.

275 Q644869

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No caso de candidato falecer no terceiro mês que antecede o pleito eleitoral, a substituição do registro de sua candidatura deve ser requerida em até

A dez dias antes do pleito. B vinte dias antes do pleito. C trinta dias antes do pleito. D vinte dias após seu falecimento. E dez dias após seu falecimento.

276 Q644868

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade que vigoram no Brasil, assinale a opção correta à luz das normas vigentes.

A São inelegíveis os condenados em primeira instância por crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura e terrorismo e por crimes hediondos. B Para concorrer às eleições o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano e estar com a filiação partidária definida pelo partido no mesmo prazo. C A idade mínima exigida dos candidatos a vereador deverá ser verificada tendo como referência a data da posse. D Candidatos expulsos do partido antes da eleição estarão sujeitos ao cancelamento do registro. E Filhos adotivos, tios e sobrinhos dos prefeitos são inelegíveis nos respectivos municípios desses prefeitos, salvo se já forem titulares de mandatos eletivos e candidatos à reeleição.

277 Q644866

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a inelegibilidade, impugnação de registro de candidatura e abuso de poder, assinale a opção correta.

A Para que seja julgada procedente a representação por abuso de poder econômico, o ato abusivo deve ter potencialidade para alterar o resultado da eleição. B A representação por abuso de poder importará na inelegibilidade do representado apenas se julgada procedente antes da proclamação dos eleitos. C A impugnação do pedido de registro de candidato feita por um partido político impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido. D Os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo são inelegíveis para qualquer cargo pelo prazo de oito anos, a contar da decisão válida e eficaz. E A arguição de inelegibilidade deve ser apresentada ao T S E quando se tratar de candidato a senador e deputado federal.

278 Q644853

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura

A deverá ser proposta no prazo de cinco dias, contados a partir da publicação do pedido de registro do candidato, sendo mantida a prerrogativa do MP à intimação pessoal. B perderá o objeto se não for julgada até a diplomação do candidato eleito. C gera litisconsórcio passivo necessário entre o pré-candidato e o partido pelo qual este pretende concorrer. D será ajuizada no TRE quando a impugnação se referir a candidatura de deputado federal.

279 Q644840

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

QUESTÃO 34 Considerando que tenha sido ajuizada ação de impugnação do registro de candidatura de senador, assinale a opção correta.

A O julgamento deverá ocorrer até a diplomação do candidato, se eleito. B A competência para o julgamento da ação é do tribunal regional eleitoral (TRE). C O autor da referida ação pode ser o Ministério Público eleitoral, partido político ou coligação, qualquer candidato ou cidadão. D O partido político do candidato figurará como litisconsorte passivo na ação. E Os suplentes figurarão como litisconsortes passivos na ação.

280 Q644828

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas disposições do Código Eleitoral, assinale a opção correta.

A O partido poderá inscrever candidato para a eleição mesmo que não tenha diretório registrado na circunscrição em que ocorrerá o pleito. B Servidor do tribunal regional eleitoral que exercer atividade partidária ficará sujeito à pena de demissão. C Contra a apuração da votação cabe recurso ao tribunal regional eleitoral, ainda que não tenha havido prévia impugnação perante a junta eleitoral, no ato de apuração. D O número de juízes de tribunal regional eleitoral poderá ser elevado para até nove ou reduzido ao mínimo de seis, mediante proposta do T S E. E Toda propaganda eleitoral é de responsabilidade dos partidos, os quais responderão solidariamente pelos excessos cometidos por seus candidatos e pelos candidatos de sua coligação.

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