é celebrado por prazo superior a 45 dias.

tem por objeto a consecução da atividade-fim da empresa.

é prorrogado uma única vez.

o seu término coincide com domingo ou feriado, dando-se a rescisão no primeiro dia útil que se seguir.

é anotado na CTPS do empregado.

I e II.

I e III.

II.

II e III.

III.

São Paulo.

Campo Grande.

Goiânia.

Belo Horizonte.

Campo Grande ou Belo Horizonte.

A gratificação de natal não tem natureza salarial, tratando- se de uma forma de agradecimento por parte do empregador em razão de serviços prestados.

Entre os meses de março e setembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.

Percebendo o empregador remuneração variável, o cálculo da gratificação de Natal deverá ser feito pelo salário recebido pelo empregado no mês anterior.

As horas extras laboradas não integram a gratificação de natal, inclusive, quando pagas com habitualidade.

a mudança da titularidade da empresa implica sucessão de empregadores, havendo substituição do empregador.

não existe responsabilidade solidária do sucessor e do sucedido, mas apenas responsabilidade do sucessor que é o empregador.

os bens da empresa sucessora, em regra, não poderão ser penhorados em processos que já estavam em trâmite quando da ocorrência da sucessão.

será necessário, em qualquer hipótese, a elaboração de novo registro de empregados, que obedecerá os mesmos termos do registro anterior.

deve, necessariamente, o sucessor manter a mesma atividade do sucedido, sob pena de não-caracterização da efetiva sucessão.

o mau procedimento não constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.

quando se tratar de empregado analfabeto, o pagamento a que fizer jus do ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, poderá ser feito em dinheiro ou em cheque visado.

os primeiros 03 (três) meses de duração do contrato por prazo indeterminado não são considerados como período de experiência e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 06 (seis) meses de serviço.

no caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

Compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, o salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, excluídas as gorjetas que receber.

Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens e gratificações pagas pelo empregador.

Não se incluem nos salários as gratificações que não tenham sido ajustadas, as diárias para viagem e as ajudas de custo.

As diárias para viagem serão computadas como salário desde que excedam de 50% do salário percebido pelo empregado.

Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume inexistente, na conformidade dos preceitos jurídicos.

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

O contrato de trabalho por prazo determinado, que tácita ou expressamente for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo.

necessita de autorização da Delegacia Regional do Trabalho para ter validade.

torna sem efeito o aviso prévio porque a garantia de emprego ao dirigente sindical se inicia com o registro de sua candidatura.

interrompe o aviso prévio, que voltará a correr, pelo prazo restante, na hipótese de o empregado não ser eleito.

suspende o aviso prévio, que será reiniciado na hipótese de o empregado não ser eleito.

não afeta nem interrompe o aviso prévio, pois não é possível a aquisição de estabilidade quando o termo do contrato já está fixado.

pelo empregador, se o empregado descumprir ordens de serviço, mesmo que sejam ordens ilegais, ou que ponham em risco a integridade física do trabalhador.

sempre que o empregado for advertido em razão de atrasos freqüentes, mas desde que nunca tenha sido, pelo mesmo motivo, suspenso.

se o empregador descumprir suas obrigações contratuais ou legais.

pelo empregado, se o empregador nunca tiver fornecido a cesta básica.

pelo empregado, quando o empregador descumprir dever legal, desde que o trabalhador, antes, advirta o empregador.