Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Um empreiteiro que se apropriar de dinheiro fornecido pelo empreitador para a execução de uma obra entre ambos avençada não responderá por crime algum, porquanto as condutas penalmente puníveis em relações de consumo são, exclusivamente, aquelas previstas no CDC, que revogou as normas de proteção estabelecidas no Código Penal e na legislação especial anterior e, entre aquelas que consagrou, não descreveu o crime de apropriação indébita.

Julgue os itens seguintes quanto aos crimes contra as relações de consumo e à defesa do consumidor em juízo.

Suponha que determinada pessoa tenha sido condenada à pena privativa de liberdade, pela prática de um crime contra as relações de consumo. Nessa situação, estará vedada a imposição de qualquer outra penalidade referente a esse crime, sob pena de dupla punição em razão de um único fato criminoso.

Julgue os itens seguintes quanto aos crimes contra as relações de consumo e à defesa do consumidor em juízo.

Para que uma conduta constitua crime contra as relações de consumo, ela deve estar taxativamente prevista na Lei n.º 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Julgue os itens seguintes quanto aos crimes contra as relações de consumo e à defesa do consumidor em juízo.

Um município somente será parte legítima para ajuizar ação contra fornecedor de serviços de consumo quando as vítimas dos danos forem consumidores domiciliados nos limites de seu território.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética relacionada às normas de proteção aos direitos do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ana Cláudia emitiu cheque, devidamente provido de fundos, para o pagamento de roupas que adquiriu em loja de determinado shopping. Em razão de erro administrativo do banco, o cheque foi restituído sob a alegação de insuficiência de fundos. Essa situação dá ensejo à reparação por danos morais, independentemente da prova dos referidos danos.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Paulo sofreu danos físicos dentro de um ônibus de transporte urbano público em decorrência de inabilidade do condutor. Nessa situação, ele pode demandar reparação de danos por parte da concessionária do serviço público mas não do Estado, que não se enquadra na categoria dos prestadores de serviços de consumo.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

João adquiriu, de uma agência de turismo, pacote turístico para determinada cidade nordestina que incluiu passagens aéreas, hospedagem e alimentação. No hotel em que ficou hospedado, João sofreu danos materiais e morais. Nessa situação, a agência de turismo é responsável pela reparação dos danos sofridos por João.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética relacionada às normas de proteção aos direitos do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.

João Pedro deixou seu automóvel para ser lavado em uma empresa de lavagem de automóveis. O empregado da pessoa jurídica encarregado da execução dos serviços utilizou, sem a autorização de qualquer superior hierárquico, luva áspera, o que causou danos à pintura do automóvel. Nessa situação, a pessoa jurídica deverá ser responsabilizada pelos danos sofridos por João Pedro.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética relacionada às normas de proteção aos direitos do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinado fornecedor que atua no ramo de fabricação e venda de eletrodomésticos decidiu veicular anúncios publicitários acerca de seus produtos. Nessa situação, a publicidade promovida deverá vincular o fornecedor e integrar os contratos que porventura vierem a ser celebrados com os consumidores.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ana celebrou com certa pessoa jurídica contrato de compra e venda de um veículo automotor. Ficou estabelecido que o pagamento seria efetuado em vinte e quatro prestações reajustáveis. No curso da relação contratual, em razão de fatos supervenientes, as prestações se tornaram desproporcionais em detrimento de Ana, consumidora. Nessa situação, se Ana desejar modificar as cláusulas contratuais, deverá, necessariamente, procurar o Poder Judiciário, pois o contrato tem força de lei entre as partes.