É facultado ao fornecedor de produtos ou serviços
deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério, no caso de clientes contumazes.
É facultado ao fornecedor de produtos ou serviços
executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor decorrentes de práticas anteriores entre as partes.
Os direitos básicos do consumidor incluem
adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Os direitos básicos do consumidor incluem
efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Os direitos básicos do consumidor incluem
informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Julgue os itens seguintes quanto aos crimes contra as relações de consumo e à defesa do consumidor em juízo.
Considere que, nos últimos meses, determinada instituição de ensino superior tenha majorado consideravelmente as mensalidades escolares, em desobediência às normas legais aplicáveis ao caso em concreto. Nessa situação, apenas os estudantes diretamente interessados serão partes legítimas para ajuizar ação contra aquela instituição de ensino superior.
Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue os itens subseqüentes.
Os fornecedores de produtos e serviços respondem pelos danos causados a consumidores ou terceiros, desde que demonstrada a existência de dolo ou culpa.
Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um consumidor, com grande sacrifício, adquiriu um televisor de última geração. Efetuada a entrega do aparelho, descobriu-se que o relé de liga/desliga não funcionava, tornando o televisor impróprio ou inútil ao fim a que se destinava. Em contato com o fornecedor/vendedor para a solução técnica do problema, o vício não foi sanado no prazo de trinta dias.
Nessa situação, uma das alternativas à escolha do consumidor poderá ser a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.
Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
É instrumento de salvaguarda procedimental do consumidor a chamada desconsideração da personalidade jurídica, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Nesses casos, pode o juiz decidir que os efeitos de determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
