Questões sobre Publicidade

#Questão 286538 - Direito do Consumidor, Publicidade, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

O Código de Defesa do Consumidor forma um microssistema de normas, composto por uma interdisciplinaridade de matérias. Nesse contexto, o legislador inseriu no texto normativo um rol de sanções administrativas. Em relação a esse capítulo dessa codificação, é correto afirmar:

A) a União e os Estados e o Distrito Federal, em caráter privativo e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas a produção, industrialização e distribuição de produtos e serviços.

B) caso haja aplicação de pena de multa, esta não será em montante inferior a trezentas e não superior a três milhões de vezes o valor da unidade fiscal de referência ou índice que venha substituí-lo.

C) a pena de cassação de concessão não será aplicada à concessionária de serviço público que violar obrigação legal, por força do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

D) a pena de intervenção administrativa será aplicada somente quando for possível a cassação da licença, a interdição ou suspensão da atividade.

E) a imposição da contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade abusiva ou enganosa, sempre às expensas do infrator.

#Questão 286761 - Direito do Consumidor, Publicidade, VUNESP, 2014, TJRJ/RJ, Juiz Leigo

A oferta de produtos ao mercado consumidor é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assinale a alternativa correta.

A) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição até que cesse a exportação do produto.

B) No caso de oferta por reembolso postal, devem constar da embalagem o nome e endereço do consumidor para sua perfeita identificação.

C) Caso a imprecisão das informações sobre o produto conste de peças publicitárias, a empresa produtora desse material será responsável pelas perdas e danos sofridos pelo consumidor, sendo o fornecedor subsidiariamente responsável.

D) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos e subsidiariamente responsável por seus representantes autônomos.

E) É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

#Questão 286940 - Direito do Consumidor, Publicidade, CESPE / CEBRASPE, 2014, FUB, Produtor Cultural

#Questão 286938 - Direito do Consumidor, Publicidade, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANS, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

#Questão 286944 - Direito do Consumidor, Publicidade, VUNESP, 2013, PROCON/SP, Especialista em Proteção I

Sobre publicidade, no âmbito do CDC, é correto afirmar que

A)

o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

B)

o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, por meio do veículo publicitário, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

C)

é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, desde que inteiramente falsa, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

D)

é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado, essencial ou não, do produto ou serviço.

E)

será abusiva somente se for discriminatória de qualquer natureza.

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