Questões sobre Princípios Gerais do Direito do Consumidor

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Listagem de Questões sobre Princípios Gerais do Direito do Consumidor

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#Questão 844895 - Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

No âmbito do direito do consumidor, a igualdade de condições entre consumidores no momento da contratação, especificamente, é garantida pelo princípio da

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