Questão Q988574
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-TO
Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto • DPE-TO

Questão de Direito do Consumidor - CESPE / CEBRASPE

O art. 47 do Código de Defesa do Consumidor estipula que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. O princípio que norteia tal dispositivo é denominado de

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