Questões sobre Decadência e Prescrição

#Questão 294621 - Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPE/ES, Defensor Público Substituto

#Questão 286883 - Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANP, Especialista em Regulação de Petróleo (Perfil 14: Área 7)

#Questão 286875 - Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, FCC, 2011, BB, Escriturário

#Questão 585905 - Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

#Questão 286880 - Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, FCC, 2010, TJMS/MS, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Segundo o Código de Defesa do Consumidor:

A)

o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reparação por danos resultantes de fato do produto ou serviço é de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do dano, independente do conhecimento da autoria.

B)

a contagem do prazo para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação se inicia com o conhecimento do dano pelo consumidor e não com a efetiva entrega do produto ou término da execução dos serviços.

C)

os prazos de 30 (trinta) e 90 (noventa) dias para reclamar de vícios aparentes e de fácil constatação em produtos e serviços, duráveis e não duráveis, têm natureza decadencial.

D)

tratando-se de vício oculto, o prazo para reclamar por vício do produto ou serviço inicia-se com a entrega da mercadoria, independente da data em que o defeito se exteriorizar e ficar evidenciado.

E)

apenas a instauração de inquérito civil obsta o decurso da decadência para reclamar vícios aparentes em produtos e serviços.

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