Questões sobre Decadência e Prescrição

Atenção: As questões 84 e 85 referem-se ao seguinte caso:

       Uma consumidora adquire, em um shopping, aparelho importado para massagens e após quatro meses de uso é obrigada a submeter-se a intervenção cirúrgica para tratamento de varizes, moléstia agravada, segundo o médico, pela utilização do referido aparelho. Servindo-se da ajuda de um tradutor, tomou conhecimento das instruções veiculadas em língua estrangeira e somente então constatou que havia advertência expressa proibindo o seu uso aos portadores de varizes.

O prazo para a consumidora reclamar pelos vícios de qualidade do aparelho

  • A.

    é imprescritível, por se tratar de vício de informação na área da saúde.

  • B.

    já se consumou pelo decurso de 90 (noventa) dias contados da aquisição do produto.

  • C.

    consuma-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da aquisição do produto.

  • D.

    consuma-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da constatação do vício.

  • E.

    é de 90 (noventa) dias e inicia sua contagem a partir do momento em que tomou conhecimento do defeito.

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Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos direitos do consumidor. Um agricultor adquiriu, de determinado fornecedor, sementes de algodão para fins de semeadura. Ao receber o produto em sua fazenda, o agricultor observou que a entrega havia sido feita em qualidade inferior à contratada. Questionado a respeito do referido vício, o fornecedor não tomou qualquer providência. Nessa situação, o agricultor deve acionar o fornecedor das sementes no prazo decadencial de trinta dias.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca da decadência e da prescrição no direito do consumidor, julgue os itens seguintes. O direito de reclamar contra o fornecimento de um pacote de 2 kg de feijão deteriorado caduca em trinta dias.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca da decadência e da prescrição no direito do consumidor, julgue os itens seguintes. Se um consumidor adquiriu um aparelho de televisão defeituoso, terá 120 dias para reclamar.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Joias utilizadas como garantia de mútuo em contrato de penhor subscrito com instituição financeira foram furtadas. A contraprestação devida nos contratos de mútuo garantido por penhor é o pagamento do valor acordado para o empréstimo. Nesse caso, a prescrição para que o proprietário das joias, que pagou sua dívida, seja ressarcido pelo valor das mesmas é de
  • A. três anos, por se tratar de contrato de mútuo que não foi devidamente executado, de natureza estritamente civil.
  • B. três anos, por se fundamentar em causa de enriquecimento ilícito da instituição financeira.
  • C. cinco anos, por se tratar da pretensão de cobrança de obrigações líquidas constantes de instrumento público ou particular.
  • D. dez anos, por não se enquadrar em nenhuma situação prevista em lei ou que gere o reconhecimento de um direito de consumidor.
  • E. cincos anos, por se tratar de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.
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Sobre prescrição é correto afirmar que:
  • A. prescreve em dois anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
  • B. prescreve em cinco anos a pretensão para haver prestações alimentares a contar do vencimento;
  • C. prescreve em um ano a pretensão de reparação civil;
  • D. prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público;
  • E. prescreve em quinze anos a pretensão quando a lei não fixar prazo menor.
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Sobre as relações de consumo, é incorreto afirmar que
  • A. nos termos do artigo 178 da Constituição da República brasileira, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
  • B. o prazo prescricional da ação de responsabilidade civil no caso de acidente aéreo em voo internacional é de cinco anos, com base no Código de Defesa do Consumidor.
  • C. a condição de consumidor do promitente-assinante não se transfere aos cessionários do contrato de participação financeira.
  • D. as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT).
  • E. o serviço de corretagem de valores e títulos mobiliários deve ser reconhecido como relação de consumo existente entre a pessoa natural, que visa a atender necessidades próprias, e as sociedades que o prestam, de forma habitual e profissional.
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Um avião da empresa X responsável pela linha São Paulo-Porto Velho acaba sofrendo acidente durante a decolagem no aeroporto de origem, em 10 de janeiro de 2017. Em consequência do acidente, parte dos passageiros acaba falecendo e outros resultam feridos, inclusive pessoas que estavam fora do aeroporto, atingidas por destroços da aeronave. A causa do acidente, inicialmente desconhecida, foi identificada posteriormente, em relatório tomado público um ano após o fato, como sendo a pane elétrica no painel da aeronave, retirando a possibilidade de o piloto evitá-lo. Assinale a alternativa CORRETA.
  • A. A pretensão de indenização dos passageiros da aeronave e seus familiares, os quais são consumidores, regem-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor; a pretensão das demais vítimas atingidas por destroços fora do aeroporto rege-se pelo Código Civil.
  • B. O prazo para exercício da pretensão indenizatória pelos consumidores-vítimas do acidente será de cinco anos contados da sua ocorrência, após o qual, sem exceções, extingue-se pela prescrição.
  • C. Condenada a empresa X ao pagamento a indenização, e não dispondo de recursos para tal, seus sócios e administradores poderão ser responsabilizados se demonstrada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade da empresa, nos termos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
  • D. Demonstrado que o painel elétrico c defeituoso, seu fabricante poderá vir a ser responsabilizado, desde que a empresa X ingresse com respectiva ação de regresso.
  • E. Até o conhecimento das causas do acidente, não fluirá o prazo prescricional para exercício da pretensão de indenização pelas vítimas.
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