Questões de Concurso de Direito do Consumidor

41 Q286761

Direito do Consumidor

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A oferta de produtos ao mercado consumidor é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assinale a alternativa correta.

A Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição até que cesse a exportação do produto. B No caso de oferta por reembolso postal, devem constar da embalagem o nome e endereço do consumidor para sua perfeita identificação. C Caso a imprecisão das informações sobre o produto conste de peças publicitárias, a empresa produtora desse material será responsável pelas perdas e danos sofridos pelo consumidor, sendo o fornecedor subsidiariamente responsável. D O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos e subsidiariamente responsável por seus representantes autônomos. E É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

42 Q286760

Direito do Consumidor

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto à desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade civil na matéria consumeirista, é correto afirmar:

A as sociedades coligadas responderão solidariamente por dolo ou culpa. B as sociedades integrantes dos grupos societários são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor. C será cabível em todos os casos de falência, insolvência ou encerramento da pessoa jurídica. D é hipótese de desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver violação dos estatutos ou contrato social. E as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

43 Q286759

Direito do Consumidor

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação à proteção contratual estipulada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A o termo de garantia dever ser entregue ao consumidor devidamente preenchido, esclarecendo a forma da garantia, prazo e lugar no qual pode ser exercida, em até 07 dias após a contratação de produto ou serviço. B as cláusulas contratuais serão interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, salvo nos casos em que lhe tenha sido dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. C no caso de exercício de direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão deverão ser devolvidos imediatamente, com atualização monetária. D a garantia contratual deve ser conferida pelo prazo legalmente prescrito no Código de Defesa do Consumidor. E o consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de 07 dias úteis a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que tal contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

44 Q286758

Direito do Consumidor

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O consumidor deve ter acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A Bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados entidades de caráter público. B As informações negativas que eventualmente constem de tais cadastros não poderão ser superiores a 03 anos. C O consumidor poderá solicitar a correção de dados imprecisos em seu cadastro, devendo o arquivista, no prazo de 10 dias, comunicar que a alteração foi efetivada. D Sempre que solicitados, os sistemas de proteção ao crédito poderão fornecer informações a respeito dos consumidores, mesmo aquelas que venham a dificultar seu acesso ao crédito. E A abertura de cadastro, ficha, registro ou dados pessoais não necessita comunicação escrita ao consumidor.

45 Q286757

Direito do Consumidor

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos contratos de adesão,

A não poderá haver inserção de cláusulas além das já existentes no formulário, sob pena de serem considerados paritários. B as cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, não podendo o consumidor alterá-las substancialmente. C as cláusulas devem ser redigidas em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não deverá se inferir ao corpo dez, para compreensão do consumidor. D todas as cláusulas, incluindo aquelas que preveem preço e limitações de direito, devem ser redigidas de maneira clara, sem ambiguidades e com formatação homogênea e de fácil leitura. E não serão admitidas cláusulas resolutórias.

46 Q286756

Direito do Consumidor

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre as cláusulas abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A são assim consideradas aquelas que estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do fornecedor. B não será considerada abusiva a cláusula que prever solução de controvérsias exclusivamente pela via arbitral. C são abusivas as cláusulas que possibilitem a violação de normas ambientais. D maculam o contrato de consumo cabalmente, invalidando- o por completo. E as cláusulas contratuais não podem estabelecer qualquer tipo de limitação da indenização ao consumidor, sob pena de serem consideradas abusivas.

47 Q286755

Direito do Consumidor

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Na década de 60, em São Paulo, havia uma banda chamada Os Amarelinhos. Tratava-se de um grupo de meia dúzia de músicos que podiam ser contratados por credores que não houvesse recebido os valores que lhe eram devidos pelos consumidores de seus produtos. A banda postava-se à frente da residência do inadimplente e, com seus integrantes vestidos com uniformes amarelos, com a inscrição “cobrador” nas costas, tocava marchinhas populares. Essa prática, à luz do Código de Defesa do Consumidor,

A configura prática enganosa. B seria uma modalidade de cobrança permitida, pois trata-se de mera jocosidade. C implica na possibilidade de o consumidor exigir repetição de indébito, recebendo o dobro do que pagou ao se sentir constrangido. D quando comprovado o dano causado pela exposição do consumidor, implica em perdão da dívida. E expõe o consumidor a constrangimento, não sendo admitida pelo referido Código.

48 Q286754

Direito do Consumidor

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É considerada prática abusiva:

A a estipulação de prazo superior a 120 dias para prestação de serviços. B a elevação de preços de serviços e produtos não duráveis. C fixação, a critério exclusivo do fornecedor, do termo inicial do cumprimento da obrigação avençada. D exigir o cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas para revenda de produtos. E estabelecer correção anual de preço para o fornecimento de produtos.

49 Q286753

Direito do Consumidor

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O prazo para reclamação pelos vícios do produto será

A de 02 meses para a pretensão de reparação de danos causados pelo produto. B de 120 dias, tratando-se do fornecimento de produtos duráveis e vício oculto. C obstado pelo término da execução do serviço. D de 60 dias no caso de fornecimento de produtos duráveis e vício aparente. E de 30 dias, tratando-se do fornecimento de produtos não duráveis e vício aparente ou de fácil constatação.

50 Q286752

Direito do Consumidor

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a responsabilidade pelo vício do produto, é correto afirmar:

A se o produto que apresentar vício for entregue por encomenda, o consumidor poderá desistir da compra em até dez dias a contar de seu recebimento. B se o vício não for sanado no prazo máximo de 60 dias, o consumidor pode exigir a substituição do produto por outro de mesma espécie. C caso o produto não tenha seu vício sanado em 30 dias, o consumidor poderá exigir o abatimento proporcional do preço. D as partes podem convencionar livremente o prazo para a substituição do produto com vício. E se o vício não for sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, não sendo devido o pagamento por perdas e danos.

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