Questões de Direito do Consumidor do ano 2004

Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens que se seguem. Em contrato que estabelece relação de consumo, é lícito inserir disposição contratual que atribua exclusivamente ao fabricante do bem a responsabilidade por vício do produto fornecido, eximindo dessa responsabilidade o vendedor.

Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir. Os contratos que não são protegidos pelo direito do consumidor devem ser interpretados no sentido que melhor contemplar o interesse social, o que inclui a tutela da parte mais fraca, ainda que não se esteja tratando de contrato de adesão.

Em relação a conceitos utilizados para a aplicação das normas de defesa do consumidor, julgue os itens subseqüentes. Para efeito de direito do consumidor, não se enquadram como produtos os bens de natureza imaterial.

Considerando a DESO como uma sociedade de economia mista concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto, julgue os itens a seguir, acerca do direito do consumidor. Constituiria crime contra as relações de consumo o fato de a DESO dificultar a um consumidor o acesso às informações referentes a ele, constantes em seus cadastros.

Em relação a conceitos utilizados para a aplicação das normas de defesa do consumidor, julgue os itens subseqüentes. Apesar de terem um regime próprio de direitos do consumidor, os serviços de natureza bancária enquadram-se no conceito de serviços previstos no CDC.