Questões de Direito do Consumidor

#Questão 286831 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Fiscal de Defesa do Consumidor

Sobre a Proteção Contratual, regulamentada na Lei 8.078/90 é CORRETO afirmar:

A) Os contratos de adesão serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo dez.

B) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e em casos de cláusulas abusivas serão consideradas nulas de pleno direito.

C) O consumidor tem um prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço para desistir do contrato, ocorridos dentro do estabelecimento comercial.

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 286832 - Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Fiscal de Defesa do Consumidor

Sobre o Código do Consumidor assinale a alternativa CORRETA:

A) Consumidor é somente pessoa física que utiliza o produto ou serviço como destinatário final.

B) A coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo equipara-se a fornecedor.

C) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 286833 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auxiliar Técnico de Controle Externo

#Questão 286834 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auxiliar Técnico de Controle Externo

#Questão 286835 - Direito do Consumidor, Entendimentos do STF e STJ, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

A previdência social compreende tanto os regimes públicos — regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio de previdência social (RPPS) — como o regime privado — regime de previdência complementar (RPC). Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes. Conforme o entendimento do STJ, em situações não regulamentadas pela legislação de previdência complementar aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor para a relação jurídica entre participantes e entidades fechadas de previdência complementar.

C) Certo

E) Errado

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