Questões de Concurso de Direito Digital

71 Q1100229

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Direitos do Titular

Ano: 2025

Banca: CEPS-UFPA

Observe a figura seguinte.

...

A I, II, III e IV, somente. B II, III e V, somente. C I, II, IV e V, somente. D III, IV e V, somente.

72 Q1099795

Direito Digital Disposições Preliminares da LGPD Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Tratamento de Dados Pessoais

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
( ) A LGPD não se aplica ao tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente públicos e econômicos.
( ) Considera-se dado pessoal informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – V – F. B V – F – V. C F – V – V. D F – F – V. E F – F – F.

73 Q1099794

Direito Digital Segurança, Boas Práticas e Fiscalização Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Agentes de Tratamento de Dados Pessoais

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Considerando a LGPD, assinale a alternativa que NÃO constitui sanção administrativa aplicável aos agentes de tratamento de dados em razão de infrações cometidas às normas da Lei.

A Advertência. B Multa diária. C Eliminação dos dados pessoais. D Bloqueio dos dados. E Retratação pública.

74 Q1099228

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Tratamento de Dados Pessoais Direitos do Titular

Ano: 2025

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.

De acordo com a LGPD, assinale a alternativa correta

A A LGPD obriga as empresas a obter o consentimento expresso dos titulares para o processamento de seus dados pessoais, exceto quando os dados forem utilizados para fins de marketing. B A LGPD não exige a anonimização dos dados pessoais, desde que eles sejam tratados de forma segura. C A LGPD estabelece que os titulares dos dados têm o direito de acessar, corrigir e excluí?los a qualquer momento. D A LGPD permite que os dados pessoais sejam compartilhados livremente entre empresas do mesmo grupo sem necessidade de consentimento dos titulares.

75 Q1098998

Direito Digital Disposições Preliminares da LGPD Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Ano: 2025

Banca: PS Concursos

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seu Art. 6º, menciona que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

Marque “V” para Verdadeiro e “F” para Falso e ao final marque a sequência CORRETA:

( ) formalidade
( ) adequação
( ) necessidade
( ) acesso limitado
( ) quantidade dos dados
( ) transparência
( ) segurança
( ) prevenção
( ) não discriminação
( ) responsabilização e prestação de contas

Alternativas

A V-V-V-V-V-V-V-V-V-V B F-V-V-V-F-V-V-V-V-F C V-V-V-F-F-V-V-V-V-V D V-V-F-V-V-V-F-V-V-F E F-V-V-F-F-V-V-V-V-V

76 Q1096808

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Ano: 2025

Banca: AMEOSC

Uma empresa de comércio eletrônico foi multada por violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao compartilhar informações pessoais de seus clientes com terceiros sem consentimento explícito. Sobre a aplicação da LGPD e seus princípios, assinale a alternativa correta.

A A penalidade para o descumprimento da LGPD é exclusivamente uma advertência, sem aplicação de multas financeiras ou sanções adicionais. B Crimes cibernéticos relacionados ao uso indevido de dados pessoais são punidos apenas na esfera civil, sem implicações criminais para os responsáveis. C O compartilhamento de dados pessoais só é permitido mediante consentimento do titular, salvo exceções previstas na lei, como cumprimento de obrigações legais e proteção à vida. D A legislação permite que qualquer empresa armazene dados pessoais por tempo indeterminado, sem necessidade de justificativa para sua retenção.

77 Q1096774

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Ano: 2025

Banca: AMEOSC

De acordo com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais (LGPD), os dados devem ser eliminados após o término de seu tratamento, porém será autorizada a conservação para algumas finalidades. Avalie as afirmações a seguir:

I. Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

II. Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei.

III. Uso exclusivo do controlador, vedado seu...

A II e III apenas. B I, II e III. C I e II apenas. D I apenas.

78 Q1095641

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Ano: 2025

Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade e a liberdade das pessoas. Não é considerado um pilar da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

A Pessoas; B Processos; C Tecnologia; D Segurança Pública.

79 Q1095599

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Ano: 2025

Banca: FUVEST

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, incluindo aqueles utilizados por sistemas de Inteligência Artificial em processos decisórios automatizados. Com base na LGPD, qual dos princípios abaixo deve ser observado quando uma IA toma decisões que afetam indivíduos?

A A obrigatoriedade de consentimento prévio do titular para qualquer decisão automatizada, independentemente da finalidade. B A inexistência de direitos dos titulares em relação a decisões automatizadas, pois a LGPD não prevê mecanismos de contestação. C O direito do titular a informações claras sobre os critérios utilizados pela IA e a possibilidade de revisão humana das decisões automatizadas. D A permissão irrestrita para uso de dados sensíveis em decisões automatizadas, desde que o modelo tenha sido treinado com grandes volumes de informação. E A presunção de que todas as decisões automatizadas são objetivas e livres de viés, tornando desnecessária a supervisão regulatória.

80 Q1095598

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Ano: 2025

Banca: FUVEST

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe princípios fundamentais ao tratamento de dados pessoais. Um desses princípios é:

A O tratamento de dados deve ser realizado independentemente do consentimento do titular. B A coleta de dados pode ocorrer sem necessidade de finalidade específica. C Dados pessoais sensíveis podem ser utilizados livremente para treinamentos de inteligência artificial. D O princípio da minimização exige que apenas os dados estritamente necessários sejam coletados. E Qualquer empresa pode vender dados pessoais desde que não sejam considerados dados sensíveis.

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