Questão Q1095641
2025 Prefeitura de Bombinhas - SC
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei...

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade e a liberdade das pessoas. Não é considerado um pilar da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): 

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