A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece...

#Questão 1095599 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FUVEST, 2025, USP, Especialista em Laboratório (Especialidade: Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, incluindo aqueles utilizados por sistemas de Inteligência Artificial em processos decisórios automatizados. Com base na LGPD, qual dos princípios abaixo deve ser observado quando uma IA toma decisões que afetam indivíduos?

A obrigatoriedade de consentimento prévio do titular para qualquer decisão automatizada, independentemente da finalidade.

A inexistência de direitos dos titulares em relação a decisões automatizadas, pois a LGPD não prevê mecanismos de contestação.

O direito do titular a informações claras sobre os critérios utilizados pela IA e a possibilidade de revisão humana das decisões automatizadas.

A permissão irrestrita para uso de dados sensíveis em decisões automatizadas, desde que o modelo tenha sido treinado com grandes volumes de informação.

A presunção de que todas as decisões automatizadas são objetivas e livres de viés, tornando desnecessária a supervisão regulatória.

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