Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 da INOVA

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Listagem de Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 da INOVA

#Questão 1102914 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, INOVA, 2025, Prefeitura de Belém do Piauí - PI, Visitador do Programa Criança Feliz

A Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, versa sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Para os efeitos dessa lei, considera-se

criança de até doze anos de idade completos e adolescente entre doze e dezoito anos de idade.

criança de até doze anos de idade incompletos e adolescente entre treze e dezoito anos de idade.

criança de até doze anos de idade incompletos e adolescente entre doze e vinte um ano de idade.

criança de até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

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