A Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe...

#Questão 1102914 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, INOVA, 2025, Prefeitura de Belém do Piauí - PI, Visitador do Programa Criança Feliz

A Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, versa sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Para os efeitos dessa lei, considera-se

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