A Lei 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança...

#Questão 1122153 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, IBAM, 2025, Prefeitura de Bragança Paulista - SP, Professor de Ensino Fundamental

A Lei 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece em seu artigo 4º que "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária."
De acordo com o parágrafo único do artigo 4º, a garantia de prioridade compreende:

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